ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 26.05.1999.

Aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Renato Guimarães, Sônia Santos, Sonia Saraí e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Gilberto Batista, Isaac Ainhorn, João Motta e Pedro Américo Leal. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Trigésima Sétima Sessão Ordinária e da Décima Segunda Sessão Solene, que deixaram de ser votadas face a inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antônio Losada, o Projeto de Lei do Legislativo nº 57/99 (Processo nº 1655/99); pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, o Projeto de Lei do Legislativo nº 60/99 (Processo nº 1667/99); pelo Vereador João Carlos Nedel, 06 Pedidos de Providências e 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 46/99 (Processo nº 1528/99); pelo Vereador José Valdir, o Projeto de Lei do Legislativo nº 53/99 (Processo nº 1595/99); pelo Vereador Luiz Braz, o Projeto de Lei do Legislativo nº 59/99 (Processo nº 1666/99) e 02 Emendas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 30/99 (Processo nº 1181/99). Também, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente: de autoria do Vereador Cyro Martini, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nºs 135/97 (Processo nº 2354/97); de autoria do Vereador Jocelin Azambuja, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 89/93 (Processo nº 1653/93) e do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 13/93 (Processo nº 963/93). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 66/99, do Senhor Antonio Carlos Fallavena, Presidente do Centro de Estudos, Projetos e Ações Comunitárias - CEPAC; 355/99, do Senhor Paulo Motta, Chefe de Gabinete do Ministro da Agricultura e do Abastecimento; 822/99, do Senhor Flávio Koutzii, Chefe da Casa Civil do Estado/RS; Impressos: do Instituto Brasileiro de Estudos Legislativos, divulgando o evento “Reforma Constitucional”, em Blumenau/SC; do Instituto Municipalista Brasileiro, divulgando o XXVI Congresso Nacional de Vereadores, em São Luiz/PA. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Lino Fernandes Pereira, Presidente da Pastoral de Auxílio Comunitário ao Toxicômano - PACTO, que historiou fatos relativos à Entidade que preside, analisando o problema da dependência química na sociedade atual, descrevendo o trabalho realizado na recuperação dos dependentes e sua colocação posterior no mercado de trabalho. Na oportunidade, o Vereador José Valdir manifestou-se a respeito do assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz referiu-se ao pronunciamento do Senhor Lino Fernandes Pereira e, mencionando grupo de trabalho formado ano passado na Casa para combate ao uso de drogas, classificou a dependência química como um dos maiores males do nosso século. O Vereador João Carlos Nedel expressou sua satisfação em receber os dirigentes da PACTO, registrando o sacrifício, renúncia e dedicação dos responsáveis por esta Pastoral. Ainda, criticou a realização, em junho do corrente, de seminário patrocinado pela Secretaria Municipal de Cultura para destinada ao erotismo no cinema. Às quatorze horas e trinta e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos. Às quatorze horas e trinta e nove minutos, constatada a existência de “quorum”, foram reabertos os trabalhos e aprovado Requerimento do Vereador Reginaldo Pujol, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossada na vereança a Suplente Bernadete Vidal, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pelo Suplente Nede Soares, informando sua impossibilidade de assumir a vereança no dia de hoje. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/99, discutido pelos Vereadores Renato Guimarães, Adeli Sell, João Dib e Cyro Martini, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 41/99, este discutido pelos Vereadores João Dib e Antônio Losada, e 47/99, este discutido pelos Vereadores João Dib e Renato Guimarães, o Projeto de Resolução nº 24/98, discutido pelo Vereador Cyro Martini; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 33/99; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 46 e 52/99, os Projetos de Lei do Executivo nºs 06, 07 e 08/99. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a realização de festa de confraternização com ex-esportistas da Cidade, promovida pelo Vereador João Bosco Vaz, no Grêmio Náutico União, na noite de ontem. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Hélio Corbellini reportou-se à notícia veiculada na imprensa, acerca da possibilidade de fusão entre o PSB e PDT, criticando a forma como foi tratada essa notícia e esclarecendo que, apesar dos pontos convergente entre as duas siglas, essas decisões devem passar pelas bases dos partidos envolvidos. O Vereador Gilberto Batista pronunciou-se a respeito das obras viárias da Avenida Assis Brasil, afirmando que estas acarretam prejuízos para o comércio e o fluxo de veículos naquela via e enfatizando a influência deste Legislativo e da imprensa para a resolução de problemas naquele local. O Vereador Fernando Záchia, reportando-se à situação do trânsito no Bairro Bela Vista, denunciou a falta de estrutura das ruas desse Bairro para comportar o grande número de automóveis que ali trafegam, pelo fato de os motoristas buscarem rotas alternativas à Avenida Assis Brasil. O Vereador Isaac Ainhorn teceu considerações quanto ao pronunciamento do Vereador Fernando Záchia, acerca do trânsito no Bairro Bela Vista. Ainda, abordou problemas existentes no Parque Farroupilha e no trânsito do Bairro Bom Fim, junto à Avenida José Bonifácio, em especial nos finais de semana. O Vereador Renato Guimarães comentou projetos da Administração Popular destinados a promover auxílio às comunidades carentes durante o inverno, principalmente o “Porto Alegre Inverno 99” e “Porto Alegre Respira Aliviada". Também, referiu-se a denúncias veiculadas pela mídia, de envolvimento do Governo Federal no processo de leilão da TELEBRÁS. O Vereador Cláudio Sebenelo teceu críticas à licitação pública ocorrida na Assembléia Legislativa, para contração de empresa para filmagem de eventos, onde foi vencedora a empresa Cooperativa de Produção e Edição, declarando que o responsável por essa empresa foi Secretário Municipal em Porto Alegre, durante administração do Partido dos Trabalhadores. Após, face questionamento formulado pelo Vereador Luiz Braz, de ausência de página no Processo nº 2850/97, o Senhor Presidente prestou informações sobre as providências a serem tomadas a respeito, tendo o Vereador Juarez Pinheiro manifestado-se sobre o assunto. Ainda, o Vereador Guilherme Barbosa formulou Requerimento verbal, solicitando fossem nominados os componentes da Licitação referente ao Processo nº 2850/97, seus votos e indicação partidária, tendo o Senhor Presidente determinado que tal solicitação fosse formalizada por escrito. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA e apregoado Requerimento da Vereadora Tereza Franco, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, do dia vinte e seis ao dia vinte e oito de maio do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Jocelin Azambuja, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Nereu D’Ávila, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Foi aprovado o Requerimento nº 128/99 (Processo nº 1752/99 - Licença para representar este Legislativo na primeira reunião constitutiva do Parlamento de Legisladores Metropolitanos - PARLEMET, a ser realizado na Cidade do México, de seis a nove de junho do corrente), de autoria dos Vereadores Nereu D’Ávila e Adeli Sell. Após, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo os Vereadores Luiz Braz e Cláudio Sebenelo manifestado-se a respeito. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 21/98 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 163/98, este após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Elói Guimarães e Lauro Hagemann. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 183/98. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 07/99, com ressalva da Emenda nº 01 a ele aposta, após ser discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Elói Guimarães, Antonio Hohlfeldt, Renato Guimarães e Pedro Américo Leal. Após, foi aprovada a Emenda nº 01 aposta a este Projeto. Na ocasião, o Senhor Presidente procedeu à leitura de Memorando enviado à Diretoria-Geral pela Seção de Protocolo e Arquivo da Casa, informando equívoco ocorrido na numeração das folhas do Processo nº 2850/97. Em Discussão Geral e Votação, foi apregoado o Projeto de Lei do Legislativo nº 182/98, discutido pelos Vereadores Jocelin Azambuja, João Motta, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Cláudio Sebenelo e Adeli Sell. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 182/99, os Vereadores Paulo Brum e Antônio Losada cederam seus tempos de discussão aos Vereadores Jocelin Azambuja e Fernando Záchia, respectivamente. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença dos Vereadores Ana Frey e Luiz Zimmer, da Câmara Municipal de Cachoeira do Sul/RS. Na ocasião, foi apregoada a prorrogação ,dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais, a qual deixou de ser votada face à inexistência de “quorum” deliberativo, constatada às dezoito horas e quatro minutos, tendo o Senhor Presidente declarado encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D’Ávila, Juarez Pinheiro e Adeli Sell e secretariados pelo Vereador Adeli Sell e Isaac Ainhorn. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Lino Fernandes Pereira, Presidente da entidade Pastoral de Auxílio Comunitário ao Toxicômano - PACTO, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. LINO FERNANDES PEREIRA: Exmo. Sr. Juarez Pinheiro, Exmos. Srs. Vereadores, a nossa saudação. Saudação especial ao companheiro de cursilho, companheiro de fé, o Ver. João Carlos Nedel.

É a segunda vez, Srs. Vereadores, que a nossa Entidade comparece na Tribuna Popular. Há dois anos atrás, esteve aqui um outro companheiro nosso, que trouxe informações a respeito deste trabalho que nós fizemos. O meu nome conforme foi anunciado é Lino Fernandes Pereira, sou militar inativo do Exército, e juntamente com outros companheiros, na mesma situação minha, nós trabalhamos na Pastoral de Auxílio Comunitário ao Toxicômano. Ela é vinculada à Igreja Católica Apostólica Romana para efeito de espiritualidade, mas nós temos estatuto próprio. Evidentemente que toda parte espiritual nós seguimos a orientação, como já disse, da Igreja Católica.

Nós trabalhamos voluntariamente nesta obra que dirigimos. Eu deixei na Mesa de cada um dos Senhores um pequeno “folder”, se não servir para alguém da família dos Senhores, por certo servirá para mais alguém, porque, Sr. Vereadores, a droga, e eu gostaria que ficasse bem claro que, quando se fala em droga, se fala em álcool e outras drogas. Infelizmente é uma guerra, se nós não prevenirmos, é uma guerra que nós não vamos ganhar, porque ela destrói o que há de melhor, a nata da nossa sociedade, a nossa juventude, já hoje, aos oito, nove anos de idade, já está ingressando neste inferno das drogas. Eu falo de cátedra, porque já estou trabalhando há quatro anos e a palavra inferno é efetivamente aquilo que espelha a realidade do dependente químico. O nosso trabalho começou há dez anos, apenas como um trabalho de aconselhamento àquelas famílias que precisavam e que tinham seus filhos dependentes químicos. Mas, nós achávamos que apenas diagnosticar a doença e não dar o devido tratamento era chover no molhado, e a partir daí surgiu a idéia de se conseguir algum local onde se pudesse internar esses jovens. Nesse meio tempo, o SESI do Rio Grande do Sul ofereceu ao saudoso Arcebispo Metropolitano Dom Cláudio Collen, uma pequena extensão de terra, no Município de Viamão, distrito de Lomba Verde, cinqüenta hectares, onde nós fizemos o nosso trabalho. É uma minifazenda e lá nós temos, por um período de nove meses, um número de cinqüenta jovens que se submetem ao tratamento. Não olhamos para a posição social, não olhamos para a situação econômica, recebemos pessoas de qualquer credo, embora sejamos da Igreja Católica, recebemos gente de qualquer credo, inclusive, ateus, e damos o devido suporte às famílias desses dependentes químicos.

Chegou-se a conclusão, Srs. Vereadores, de que se nós não tratarmos a família do dependente químico, de nada adianta nós termos esses jovens por nove meses, muitos deles deixando os seus empregos, para retornarem aos seus lares e encontrar tudo como era antes, eles, fatalmente, recairiam, novamente, na drogadição. Neste folheto que eu deixei aos Senhores, existem aí os locais onde as famílias têm o seu devido apoio.

Nem todo o dependente químico necessita de um tratamento tão rigoroso como esse que nós temos lá na nossa fazenda em Viamão. Mas, se aconselha, as famílias que se submetem ao tratamento, que, dependendo da situação, do grau de drogadição do jovem, façam este tratamento em casa. Esse é o melhor tratamento que existe. Os nossos dependentes químicos que estão lá na nossa fazenda, que tem o nome Fazenda Nossa Senhora de Jesus, são aqueles que já atingiram o fim da linha, aqueles que estão no fundo do poço, inclusive, muitos deles com problemas com a polícia por furto, por roubo e recebemos esses jovens em estado verdadeiramente precário, no fim de nove meses nós não os conhecemos mais; são outras pessoas que nós devolvemos à sociedade.

E aí está o nosso maior problema e a nossa maior preocupação: a ressocialização e a reinserção social. Isso é uma coisa que não nos deixa dormir, Srs. Vereadores, pois se hoje em dia é difícil para um jovem que tem condições profissionais, que tem estudo - mesmo para os nossos filhos, que têm segundo grau completo ou uma faculdade - conseguir emprego, imaginem os Senhores o que não sofre um homem desses que não sabe fazer absolutamente nada, ou melhor, sabe usar droga, mais nada, mas quer deixar esse inferno. É muito difícil essa reinserção social.

Nós, muito lentamente, estamos conseguindo alguma coisa. O próprio trabalho na fazenda, que se divide em desenvolvimento de espiritualidade, laborterapia, trabalho dedicado à terapia, e disciplina, dá, mais ou menos, a eles condições de enfrentarem o mundo aqui fora. Lá, eles aprendem a trabalhar na horta, a trabalhar com animais de campo, como vacas leiteiras e porcos - temos uma pequena pocilga -, além da criação de galinhas. Também vamos instalar tanques para a criação de peixes, o que vai nos ajudar na manutenção em termos de proteínas para esses jovens, porque não podemos fornecer carne todos os dias, por questões financeiras.

Se me fosse permitido, Sr. Presidente, eu gostaria de fazer um pedido aos Srs. Vereadores. Por razões que não nos compete citar, nós não temos ainda o certificado de utilidade pública municipal. Eu pediria a permissão, Sr. Presidente, para entregar toda essa documentação ao Vereador João Carlos Nedel - gostaria que ele fosse o nosso porta-voz, o nosso ponta-de-lança -, porque este certificado é de suma importância para o nosso trabalho. Por não termos este certificado, muitas vezes deixamos de receber alguma verba, algum auxílio financeiro.

Não me perguntaram, mas eu vou falar sobre as nossas condições para fazer frente às despesas e gastos da fazenda. Todos os Senhores sabem o que é uma minifazenda com 50 hectares, com 50 homens em média para dar de comer e de beber - beber água. Para cinqüenta por cento deles - para não ser tão exagerado, nós temos que providenciar tudo, até as roupas.

Uma das características do dependente químico é a falta de asseio corporal. Eles chegam lá, apenas com a roupa do corpo, e muitos deles até com a roupa íntima da irmã ou da mãe, porque venderam tudo para consumo de droga. E eu disse no início que nove meses depois nós não os reconhecemos mais. Aí está a gratificação do nosso trabalho. Nós não ganhamos absolutamente nada com esse trabalho na PACTO. Se fosse o contrário, eu e meus companheiros não estaríamos, lá, trabalhando.

Gostaria de aproveitar esta oportunidade e fazer de público um agradecimento a uma pessoa que, toda vez que vai na nossa fazenda nos visitar, nos dá um prazer muito grande, um benemérito da nossa pastoral, o Sr. Guilherme Landel de Moura, provedor da Irmandade do Arcanjo São Miguel e Almas, que com seus companheiros de diretoria; se não fossem eles, não teríamos metade das obras materiais que temos na fazenda de recuperação dos nossos jovens. Nada de luxo, Srs. Vereadores, tudo lá são obras franciscanas, mas temos que dar a esses jovens o mínimo de conforto. Temos que ensiná-los a viver, coisa que eles não tiveram até bem pouco tempo.

Recebemos lá, também, meninos de rua. Ainda há pouco falava com uma Senhora aqui na entrada e dizia a ela que recebemos um rapaz com 20 anos de idade e que desde os 9 anos de idade, pasmem os Senhores, está na rua. Ele não sabe o que é, como nos disse, um abraço de um pai e um beijo de uma mãe, porque nunca teve isso. O pai é um drogado, um alcoólatra e está recolhido no Presídio Central e a mãe, nem sabe se está viva, era uma prostituta. Ele só recebia tapas, bofetadas dos amantes da mãe. Do pai, repito, nem se lembra mais, porque desde que nasceu o pai está no presídio. Recebemos na fazenda casos como esse. E eu volto a repetir aos senhores aqui, a gratificação que nós temos ao final de nove meses paga todo o trabalho que estamos fazendo, mas aí há a preocupação: o que fazer com esse homem.

Esta é a nossa obra e eu digo aos Senhores que é uma guerra muito difícil. Vejam os Senhores que até bem pouco tempo, o maior volume de dólares envolvendo os grandes negócios do mundo estava com o petróleo e o armamento ou o armamento e o petróleo, tanto faz. Hoje em dia, a droga, este comércio ilegal, já suplantou o armamento e o petróleo. Precisamos investir na nossa juventude, começando pelo lar e continuando no colégio, porque não termina nunca, porque não existe idade para se ingressar no tóxico e não existe classe social que não esteja na iminência da droga.

Vejam os Senhores que há pouco tempo apareceu aqui aquele conjunto o Kiss, com o seu significado em inglês: “jovens a serviço de satã”. A droga era vendida lá, como aqueles baleiros que no nosso tempo, dos mais velhos, entravam no cinema com lanterninha vendendo balas. No Planeta Atlântida nós temos a droga que é vendida descaradamente. A que ponto nós chegamos!

Em Porto Alegre existem locais que a Policia Militar para entrar tem que ter o apoio aéreo com helicópteros e ainda usar coletes, na Vila Cruzeiro, região da pedreira. Isso foi constatado há pouco tempo por um companheiro nosso que trabalha na PACTO, na parte de recuperação, que foi falar com o pai de um dependente e foi atacado por dois soldados, deles, com duas metralhadores. Só depois devidamente identificado é que entrou. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos a presença de V. Sa.

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Após a manifestação do nobre orador na Tribuna Popular, o Ver. José Valdir havia pedido, em caráter excepcional, uma manifestação.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, eu, como Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte da Casa, não poderia deixar de, rapidamente, parabenizar o Sr. Lino Pereira, que representa a Pastoral de Auxílio Comunitário ao Toxicômano, e dizer que esse é um tema a que atribuo a maior importância nos nossos dias.

Como professor de periferia e tendo sido Presidente da FESC, lidei com jovens, com a população de rua, e tenho vivido de perto esse problema.

Quero, também, aqui deixar o meu testemunho em relação à excelência do “Programa do Amor Exigente”, que existe nas igrejas.

Existem, lá na Paróquia Santa Rosa de Lima, várias famílias da comunidade, inclusive militantes do meu partido, participando desse programa, que é muito amplo, aberto e trabalha também a questão da prevenção, que tem sido de um auxílio muito grande para as famílias que enfrentam esse problema.

Quero parabenizá-lo e deixar a Comissão de Educação à sua disposição para que possamos, eventualmente, nos auxiliar mutuamente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou usar o tempo de Liderança em respeito ao Regimento, mas penso que a modificação que está sendo proposta para essa reforma do Regimento, colocando dois minutos para que as Bancadas possam se manifestar nesses casos, deve ser aprovada, porque é mais do que justo que não estejamos gastando o tempo de Liderança para nos manifestarmos em relação ao pensamento da nossa Bancada, da Casa, quando da Tribuna Popular.

Mas hoje eu vou usar o tempo de Liderança porque considero extremamente importante o assunto que o Sr. Lino Pereira trouxe a esta Casa. É tão importante esse assunto que, no ano passado, nós, aqui na Câmara Municipal, preocupados com o problema da drogadição, chamamos uma das empresas que tratam desse assunto. Constituímos, aqui na Casa, um grupo de trabalho, que se reuniu aos sábados, durante três meses, para discutir o assunto, mas não apenas no âmbito dos funcionários da Câmara Municipal, nós convidamos também outras pessoas para manifestar os seus problemas e receber a orientação necessária.

Essa promoção foi de grande sucesso, porque nós aprendemos coisas que não sabíamos a respeito das drogas e do combate a elas. Uma coisa muito bem abordada pelo Sr. Lino Pereira, aqui na tribuna, foi de que uma das nossas maiores falhas com relação ao assunto é não falarmos abertamente a seu respeito. As pessoas, muitas vezes, escondem o mal que está dentro de sua própria família por vergonha de se manifestar, o que faz o problema crescer. Então, esse problema merece a atenção de todos nós, e nenhum daqueles que hoje se importa com o futuro da sociedade, com o futuro do País, pode se furtar a esse combate. Talvez nós estejamos falando em um dos maiores males que assolaram este século, e, como estamos no limiar do século, eu penso que nós precisamos, cada vez mais, nos unir, estar de mãos dadas, de modo a nos fortalecer.

Na Câmara ainda permanece um grupo de funcionários que têm ligação com todos os organismos funcionais da Casa. Eles continuam reunindo-se normalmente para discutir o problema das drogas e, juntamente com uma psicóloga da Casa, que orienta esse trabalho, a Dra. Iara, têm encontrado um campo muito bom de trabalho para poderem chamar outras pessoas, porque todos nós devemos participar. Tendo ou não tendo familiares nossos ligados às drogas, temos obrigação de participar, porque temos obrigação de zelar pelas famílias dos outros, pelos colegas dos nossos filhos, pelas famílias que têm contato com a nossa família. Porque se hoje não temos nenhum familiar nosso envolvido com o mundo das drogas, não podemos dizer que estamos completamente livres, porque, infelizmente, este é um demônio que assusta todas as camadas sociais.

Cumprimento o senhor por ter vindo à nossa Câmara Municipal trazer este problema e nos alertar, mais uma vez, do perigo que as drogas representam.

Falo em nome da minha Bancada: do Ver. Eliseu Sabino, da Vera. Tereza Franco, do Ver. Paulo Brum, da Vera. Sônia Santos. Tenho certeza absoluta que hoje o senhor veio pregar para uma platéia muito atenta, e sua semente caiu em solo fértil, que já está, inclusive, em começo de tratamento, mas sempre carece de palavras como as que foram proferidas nesta tribuna, para que possamos, cada vez mais, nos fortalecer no combate às drogas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PPB.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores; caríssimo amigo e irmão Lino Pereira; Sr. Guilherme Landell de Moura, Provedor da Irmandade de São Miguel e Almas; Dr. Israel Lapchik, Presidente do Conselho de Cidadãos Honorários de Porto Alegre; Sr. Francisco Farias Guimarães; Sr. Ivo Lopes dos Santos.

Nossa Câmara está recebendo, com grande satisfação, os dirigentes da PACTO, que falaram no espaço da Tribuna Popular.

Já conheço há bastante tempo a PACTO, Pastoral de Auxílio Comunitário ao Toxicômano, que é mais um serviço da Igreja Católica, da nossa Arquidiocese. Quanto sacrifício, dedicação, renúncia e, especialmente, quanto amor é necessário para fazer, com tanto empenho, um trabalho dessa natureza, cujo beneficiário imediato é a família, pois é ela que sofre o primeiro impacto de descaminho a que as drogas levam os jovens!

A defesa é, assim, um dos fortes elos que ligam a PACTO a esta Casa, Senhoras e Senhores.

Com esse objetivo, a nossa Câmara realizou, no dia 13 deste mês, um exitoso seminário em defesa dos valores da família, para a qual as presenças de antivalores e de desvalores na sociedade são ameaças constantes e se revestem de maior gravidade quando são de iniciativa do Poder Público, como é o caso do seminário que a Secretaria da Cultura do Município está promovendo e pretende realizar no próximo mês, para discutir as diversas possibilidades de representação do erotismo no cinema, desde o soft ao pornô.

Vejam só, Senhoras e Senhores, a que ponto chegamos! E isso com recursos do Poder Público, obtidos da cobrança de impostos, dinheiro do povo!

Na verdade, essa discussão representa apenas um incentivo à disseminação desse tipo de pornografia, apelidado de arte, ou de cultura, pelos incultos ou mal-intencionados.

Mas o pior mesmo é a difusão dessa autêntica porcaria cinematográfica, que só faz excitar os instintos e deformar as consciências. É um outro tipo de droga, tão ruim quanto as drogas químicas, quem sabe até pior, pois é sutil, é insinuante e provoca exatamente a parte mais frágil do ser humano, que é o instinto, difícil de dominar.

A excitação dos sentidos fragiliza o caráter e nivela o homem por baixo, no mesmo plano dos animais irracionais. E com isso o homem perde sua noção de valores, desestrutura sua organização interna como pessoa e sua organização externa como família e sociedade.

Gostaria de saber se o Orçamento Participativo foi consultado sobre esse seminário, se foi ele uma demanda popular ou se essa péssima idéia brotou exclusivamente do cérebro mal-iluminado de algum integrante da Secretaria Municipal, que está, no caso, mais comprometido com a pornografia do que com a cultura. Na última sexta-feira passei um fax ao Sr. Prefeito Municipal, sugerindo que S. Exa. cancelasse esse seminário. O Sr. Prefeito, como sói acontecer, apartou-se do problema, delegando à Secretária da Cultura o encargo de responder a minha correspondência. Esta, para justificar a manutenção do seminário, afirma que o cinema erótico é tema de muita atualidade e importância. É de importância também! Mas não como instrumento de cultura, como faz parecer a correspondência da Sra. Secretária, e sim como um problema que afeta a instituição familiar e a sociedade como um todo, que esta Câmara e a PACTO defendem e que, portanto, deve ser combatido e não incentivado com a realização desse infeliz seminário que a Prefeitura quer realizar, contra a família, com o dinheiro do povo. A PACTO está fazendo a sua parte, em defesa da família. A Câmara Municipal também. Enquanto isso, a Prefeitura promove o erotismo e a pornografia. Isso é uma vergonha! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Agradeço a presença do Sr. Lino Fernandes Pereira. A sua manifestação foi muito útil, atualizada, sensibilizou-nos, porque todos nós temos co-responsabilidade. O Ver. Luiz Braz foi feliz quando disse que todos devem precaver-se, porque é um mal que está atingindo a raiz da nossa sociedade. Parabéns à Pastoral de Auxílio Comunitário ao Toxicômano - PACTO.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h38min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h39min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Reginaldo Pujol solicita licença para tratamento de assuntos particulares no dia de hoje, 26 de maio.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Reginaldo Pujol e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

Passamos à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com apartes)

1ª SESSÃO

PROC. 0269/99 – SUBSTITUTIVO Nº 01, que autoriza o Poder Executivo do Município a criar o Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 001/99, ambos de autoria do Ver. Cyro Martini.

PROC. 1395/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 041/99, de autoria do Ver. Antônio Losada, que dispõe sobre a utilização de material para confecção de urnas funerárias.

PROC. 1544/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 047/99, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que altera o art. 1º da Lei nº 6998/92, que estende os benefícios do instituto da passagem escolar nos serviços de transporte coletivo explorados, concedidos ou permitidos no Município de Porto Alegre.

PROC. 1580/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 024/98, de autoria do Ver. Cyro Martini, que concede o título honorífico de Líder Esportivo aos Senhores José Iran da Cunha Sant’Anna e Marco Antônio da Cunha Sant’Anna.

2ª SESSÃO

PROC. 1240/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 033/99, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que isenta do pagamento da tarifa de transporte coletivo no Município de Porto Alegre as pessoas desempregadas.

3ª SESSÃO

PROC. 1528/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 046/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Sampaulo um logradouro irregular localizado no Bairro Protásio Alves.

PROC. 1573/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 052/99, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que denomina Praça Doutor Orlando de Assis Corrêa um logradouro público localizado no Bairro Vila Nova.

PROC. 1602/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 006/99, que dá o correto enquadramento dos postes toponímicos no quadro de referência da Lei do Licenciamento Ambiental, retificando-o. Com Mensagem Retificativa.

PROC. 1628/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007/99, que declara de utilidade pública o Clube de Mães da Vila União.

PROC. 1629/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 008/99, que declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores da Vila Planetário.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra, para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Hoje, eu estou muito triste. Fui procurado por uma pessoa amiga que precisa fazer uma operação de catarata e não há como fazê-la, porque, de acordo com o SUS, vai levar alguns meses e o médico particular cobra dois mil reais. De repente, alguém é capaz de dizer que eu estou falando no período da Pauta e que o que digo não tem nada a ver com o que está na Pauta, mas tem.

A Constituição Brasileira diz que: “a saúde é direito de todos e dever do Estado”. Onde está o direito dessa criatura que me procurou hoje e onde está o dever do Estado? A Constituição Brasileira, no seu art. 7º, inciso IV, diz: (Lê.) “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação para qualquer fim”. Essa mesma Constituição, chamada “Constituição Cidadã”, no seu inciso XXV, diz: (Lê.) “Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas”. Lei Maior do País, Constituição Brasileira, não é respeitada e nós vamos fazer mais leis para enganar mais gente - vou retirar o verbo enganar -, para frustrar mais gente.

Vou votar contra o Projeto do meu querido Ver. Cyro Martini e ele não engana, ele vai frustrar, porque não é o seu desejo enganar. Vou dizer por quê: é mais um Projeto de Lei, é mais uma lei feita neste País que diz: (Lê.) “Promover políticas de ações governamentais destinadas a assegurar pleno bem-estar aos munícipes das faixas etárias pertinentes”. Se conseguir que o salário mínimo, que está escrito na Lei Maior do País, atenda a tudo que está aqui, Ver. Cyro Martini, não preciso do seu Projeto de Lei. Está tudo na Constituição, que não atende crianças, que não atende idosos, que não atende ninguém. Está na Constituição e vamos fazer mais uma lei. Assim como o meu querido Ver. Renato Guimarães tem a esperança de que dando passagens subsidiadas vá resolver os problemas dos porto-alegrenses. Não é mais leis que precisamos fazer: precisamos fazer cumprir as leis. Precisamos ter seriedade e responsabilidade no cumprimento da Constituição, que todos devemos cumprir, da Lei Orgânica que devemos cumprir e que o Prefeito não cumpre, que os seus Secretários não cumprem. Mas, vamos fazer mais uma lei.

O meu querido amigo, Ver. Antônio Losada, incursiona nas urnas fúnebres. Não quer mais que elas sejam feitas de madeira, devem ser de outro material; foi constatada, na Espanha, uma epidemia, - parece que era de plástico poroso, o tipo de caixão. Esqueceram que, de repente, os cemitérios têm condições geológicas definidas e a Legislação Municipal cuida de certas coisas que aqui estão ditas como difíceis de serem enfrentadas pela sociedade.

Assim, como dizia Caetano Maria Gomes Lopes, Governador da Província do Rio Grande do Sul, em 1830, há 169 anos: chega de leis, vamos cumprir as leis existentes, vamos dar vida ao salário mínimo que passou de R$ 130,00 para R$ 136,00. Aqui está a Constituição Brasileira Comentada, com todos os artigos e leis que alteraram ao longo do tempo o salário mínimo, a creche, e todas as coisas. A Lei Orgânica do Município diz que todos os municipários têm direito à creche para seus filhos de zero a seis anos. O Município, através de S. Exa., o Sr. Prefeito, usa o Diário Oficial para se vangloriar de que está assinando convênio com outras creches, mas não dando creche aos filhos dos municipários.

Nós não precisamos de mais leis, Ver. Cyro Martini, nós não vamos assegurar o bem-estar, que é um sonho de V. Exa., tenho certeza disso, porque conheço os seus sentimentos, mas nós não vamos fazer. Por isso vou votar contra. Eu não quero frustar ninguém tendo votado e dizendo que era possível. É como tantas coisas que se desenham aos municipários e depois não se transformam em realidade. É como tanta coisa que se promete aos cidadãos em campanhas eleitorais e depois não transformam em realidade.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é com tristeza que eu digo: não vou votar favorável aos Projetos aqui colocados, porque eu não quero frustar ninguém. A minha tranqüilidade está em nunca dar o que não é meu. Eu só dou o que é meu, e tenho pouco. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Quero parabenizar o Ver. João Bosco Vaz pela promoção da belíssima festa realizada no Grêmio Náutico União, uma promoção da Cidade de Porto Alegre que conseguiu confraternizar centenas de pessoas de todo o Brasil, mas nascidas aqui. Fui informado de que não há evento similar no Brasil, do porte desse que o Ver. João Bosco Vaz conseguiu em Porto Alegre. A Câmara, como instituição, o parabeniza porque foi uma festa de Porto Alegre, não do Executivo ou do Legislativo. (Palmas.)

O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, apraz-me, hoje, comparecer a esta tribuna para tecer comentários a respeito de dois Projetos que tive a honra de propor nesta Casa. Um trata da criação do Conselho do Idoso, que já propusemos anteriormente e agora estamos apresentando um Substitutivo.

O outro Projeto trata da concessão do título honorífico de Líder Esportivo para o Srs. José Iran da Cunha Sant’Anna e Marco Antônio da Cunha Sant’Anna. São dois Projetos que, a meu ver, vem ao encontro das aspirações dos Munícipes.

Mas não posso deixar, Sr. Presidente, de registrar a minha preocupação, de um lado com relação ao mau humor do nosso digno Ver. João Dib, o que me deixou absolutamente surpreso. Mau humor só porque ele já entrou na terceira idade, e talvez porque nós já estejamos, ele não vê com bons olhos a proposta! Eu acredito que o Ver. Pedro Américo Leal, também, vá ficar um pouco contrariado, talvez até constrangido, com essas colocações. Eu não acredito que o Ver. João Dib vá votar contra o Conselho Municipal do Idoso, só porque o Presidente Fernando Henrique Cardoso decreta um salário mínimo desses contra o qual, ou em relação ao qual, o nosso Prefeito, a nossa Prefeitura ou a nossa Câmara pouco podem fazer.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Devo dizer a V. Exa. que não é o Presidente Fernando Henrique Cardoso que faz um salário mínimo tão baixo, é a história do salário mínimo que assim confirma.

Eu aprendi com a minha mãe que as pessoas inteligentes não envelhecem, acumulam juventude. Eu me considero muito jovem e, de repente, eu continuo pensando que frustração é frustração.

O SR. CYRO MARTINI: Mas isto não o afasta da terceira idade, como a mim também que lá estou chegando. Eu sei que V. Exa. vai rever a sua colocação, e que apenas quis aproveitar a oportunidade para criticar o Presidente da República, para o que tem todo o nosso apoio. De outra parte, em outra ocasião, vou tecer mais comentários sobre este Substitutivo a respeito do Conselho do Idoso, que veio ao encontro justamente daqueles que compõem a terceira idade, que hoje é algo extremamente sério entre nós. Nós temos, hoje, em Porto Alegre cerca de duzentos mil idosos, pessoas cuja idade mínima é da ordem de sessenta anos.

Mas eu não poderia deixar de tecer, mesmo que breves comentários, a respeito do Sr. José Iran da Cunha Sant’Anna e do Marco Antônio da Cunha Sant’Anna, para os quais nós estamos propondo o título de Líder Esportivo. Ditos os nomes assim ninguém sabe quem são o Iran e o Marco. Que pessoas, que cidadãos são esses? São netos do velho Cafuncho, são lá da Vila dos Herdeiros, do Beco dos Cafunchos, na divisa entre Porto Alegre e Viamão. Só por esse fato eles já têm notoriedade, porque quem conhece a Lomba da Tamanca, quem conhece aquele canto da Represa do Passo do Sabão, conhece os Cafunchos, e eles são Cafunchos! Isso já é, para quem mora na Região da Agronomia, um título, mas, afora isso, a dedicação que eles têm pelo futebol, de um modo geral, futebol de campo, futebol de areia, futebol de salão, e o empenho que eles têm para promover essas atividades futebolísticas, nos deixam muito felizes. Vejam, quando o Coronel falou, há pouco, a respeito da drogadição, da PACTO, o enaltecimento que ele deu para a atividade agrícola, mas também a outra atividade, que é a futebolística, também muito importante na formação do jovem, deve ser resgatada. Pois o Iran e o Marco, à custa dos seus parcos vinténs, promovem o futebol naquela área, impedindo que muitas crianças e muitos jovens se percam dos caminhos corretos da vida.

Sr. Presidente, eu acho que V. Exa. há de orar e comungar conosco, no sentido de que o nobre Ver. João Dib, repense e vote a favor dos idosos, votando em favor do Conselho Municipal do Idoso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho o privilégio de comentar, após a sua intervenção, o Projeto de autoria do Ver. Cyro Martini, sobre a criação do Conselho do Idoso. Eu quero dizer que deixarei muito claro que o Projeto de V. Exa. não é apenas meritório, Ver. Cyro Martini, ele é corretíssimo. Estamos em 1999, Ano Internacional do Idoso. Claro, Ver. João Dib, que não adianta apenas termos a denominação de Ano Internacional do Idoso, há que se fazer ações; nós estamos fazendo ações. Há dias propus um Projeto de passeios turísticos culturais para maiores de 65 anos, oportunizando a essas pessoas o conhecimento cultural da Cidade, a beleza da nossa Cidade, fazendo com que o Poder Público responda àquilo que lhe é devido, porque tem responsabilidades. Ainda temos em nosso País um desdém, um medo, quando falamos do idoso. Muitos de nós tememos falar da questão, porque a velhice, o envelhecimento é inexorável. Por mais jovens que possamos parecer, como Barbosa Lima Sobrinho, esse baluarte da democracia brasileira, devemos reconhecer que ele - e é incrível - é um homem centenário, pois tem 102 anos de idade.

Temos que pensar no idoso que não tem sustentabilidade na família, no seu convívio, principalmente no nosso idoso negro, o excluído social, na senhora idosa; nós temos que pensar nessas pessoas. O Conselho não se refere apenas à questão pública. O Conselho trabalha com a sociedade, e nós temos responsabilidades com o idoso; nós, os cidadãos, assim como o Governo do Município, o Governo do Estado e o Governo Federal.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, para que eu pense no idoso primeiro tenho que pensar na criança, para que, com saúde, ela consiga chegar a ser um idoso.

Eu quero dizer a V. Exa. que, se o salário mínimo fosse aquilo que está escrito na Lei não precisaríamos pensar em ninguém, porque todos estariam bem, pois todos têm direito ao salário mínimo.

O SR. ADELI SELL: Mas a realidade não é essa. Estamos tratando da realidade do Brasil, do próximo milênio. Temos, hoje, quatorze milhões de idosos, mas daqui a vinte e cinco anos, graças a uma série de serviços sociais e com todos os problemas do País, teremos trinta e três milhões de idosos. Como nós não vamos nos preocupar com o idoso? Nós não podemos ter preconceito! Nós não podemos dizer de antemão que o Conselho não vai funcionar, que ele não tem resultados. Este é o raciocínio do Vereador João Carlos Nedel, que, por antecipação, disse que vai haver um seminário que vai propugnar a pornografia. Ora, Srs. Vereadores, nada a ver! Isso é preconceito! Não posso propugnar aqui que vai haver frustração do Conselho Municipal do Idoso. Quem disse que vai haver frustração? Se depender do proponente, Ver. Cyro Martini, se depender do Ver. Adeli Sell, se depender da Bancada do Partido dos Trabalhadores, Ver. João Dib, nós vamos, cada vez mais, batalhar e trabalhar para que o Poder Público Municipal, o Estado e a Nação consigam elementos básicos e políticas sociais para o idoso. É uma necessidade! É importante aprovarmos esse Projeto e trabalharmos em defesa do nosso idoso.

A primeira tarefa desse Conselho será com relação à segurança do idoso, porque hoje, em nossa Cidade, o idoso nem pode caminhar sozinho; há assaltos sistemáticos, há falta de segurança. E quem é culpado? Não há apenas falta de segurança por problemas de policiamento, também os caixas eletrônicos 24 horas, onde os idosos vão tirar dinheiro, não dão a segurança mínima que os bancos têm de dar. O Conselho do Idoso é para cuidar das questões globais de política do idoso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Vereador Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu até compreendo o estado de espírito de alguns Vereadores, de não conseguirem se adaptar aos tempos democráticos, onde esta Casa tem que discutir a constituição de conselhos. De fato, esses Vereadores são de outra época, onde o poder existente era um poder executivo, era o poder a mandar e a ditar normas. E a sociedade, de fato, não podia construir segmentos e espaços para o debate. Só que a sociedade veio de um processo de conquista, construindo e apresentando alguns espaços importantes. Hoje, além de lutarmos muito para o reconhecimento do Parlamento, para o reconhecimento do Judiciário, para contrabalançar os Poderes, é necessário que reconheçamos, também, a importância de os diversos segmentos da sociedade estarem organizados.

Portanto, a constituição de um Conselho do Idoso no Município de Porto Alegre é um passo importante para a constituição da vida democrática deste País e desta Cidade.

Fazemos também o registro de uma matéria que trazemos para o debate, neste Plenário, que é uma sugestão que nos foi apresentada por conselheiros tutelares e por representantes de instituições, que trabalham na defesa da criança e do adolescente. A proposição é estender a passagem escolar, que hoje é um benefício dado aos estudantes e aos professores, a pais e responsáveis que levam e trazem a criança à escola. Então, o que se pretende é estender o benefício que hoje é dado a quem está estudando ou dá a orientação ao aluno, que é o professor, a todo pai ou responsável para levar e trazer a criança à escola. Nós estamos apresentando essa idéia à Casa para fazer o debate desse tema, pois nos foi trazido um conjunto de situações relativas a crianças que moram na periferia da Cidade e que estudam longe de suas residências e precisam utilizar o transporte coletivo para chegar à escola. As crianças, como reza o Estatuto da Criança e do Adolescente, precisam, nessa fase especial de crescimento e desenvolvimento, proteção dos pais e da sociedade, pois estão, em muitas situações, expostas ao risco e ao perigo. Então, essa proposição objetiva chamar o pai à responsabilidade para levar e trazer o filho à escola nesta fase especial de crescimento. Estamos, neste primeiro momento, apresentando o Projeto que está aberto ao debate, e queremos ouvir os nobres colegas, o órgão do Município responsável por essa política de transporte, a SMT, e as entidades relacionadas com a questão da passagem escolar.

Essa é a extensão do direito à proteção que a criança tem. Se nós quisermos fazer valer o direto à proteção a essa criança, esse direito tem que ser dado no sentido de que o pai ou o responsável tenha condições de deslocamento para levar e buscar o seu filho na escola. Portanto, ele está provendo o direito de seu filho à educação, utilizando a passagem escolar.

Para finalizar, Sr. Presidente, eu acho muito importante que esta Casa, como o Ver. João Dib trouxe junto ao debate de Pauta, possa se aprofundar em alguns debates polêmicos da sociedade brasileira. Por isso eu também quero deixar o registro, aqui, de apoio a essa mudança importante que está sendo proposta no Regimento da Casa, para que antecipemos os Grandes Expedientes, em alguns momentos da semana, para que possamos fazer debates políticos. Eu citaria apenas um fato de imensa importância que todo o País está discutindo no momento que é o conjunto das denúncias que o jornal Folha de São Paulo, desde segunda-feira, vem trazendo sobre o escândalo relacionado ao Governo Federal. Só esse já é um motivo político que toda a Nação está discutindo e que a Câmara de Vereadores, também, deve cumprir esse papel. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antônio Losada está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós apresentamos o Projeto nº 041 que tem por objetivo atender a necessidade de uma camada da população, que sofre muito por ocasião do passamento de um seu ente querido. O nosso Projeto propõe a substituição do material de madeira para confecções de urnas funerárias, isto é, caixão funerário. Este Projeto tem uma importância muito grande do ponto de vista sócio-econômico, do ponto de vista de proteção ambiental e do ponto de vista da saúde pública. Do ponto de vista sócio-econômico é um Projeto que propõe a utilização de um material para essas urnas funerárias, que seria o isopor ou material plástico. Esse material é infinitamente mais barato do que a madeira, que atualmente é o material utilizado.

Em pesquisas que nós realizamos sobre o custo dessas urnas funerárias, o material proposto no nosso Projeto, efetivamente, reduz em mais de 60% do preço do que é cobrado atualmente pelas urnas de madeira.

Além desse aspecto econômico, do ponto de vista de proteção ambiental, o necroxorume que ameaça atingir o lençol freático, com propriedades fundamentalmente prejudiciais à saúde, com esse material utilizado pelo nosso Projeto, ele impede que o necroxorume atinja o lençol freático, que o isopor tem a capacidade de absorver esse líquido tão maligno à saúde pública.

Nós somos Vereadores e temos preocupação com a feitura de leis que, efetivamente, Ver. João Dib, tragam benefícios à população com a qual nós convivemos, benefícios do ponto de vista sócio-econômico, do ponto de vista da saúde e do ponto de vista da proteção ambiental.

Esse Projeto, naturalmente, a partir de agora vai ser objeto de profunda discussão. Nós estamos abertos às críticas, sabemos que a Prefeitura procura amenizar esse problema dos chamados “enterros dos pobres”. Recentemente, passou por este microfone utilizando a Tribuna Popular, a responsável pela Entidade que promove esses enterros.

Nós sabemos a tristeza que é - porque nós acompanhamos alguns desses enterros - quando se chega nesse local, se passar das 17 horas, não tem um funcionário disponível para promover esse enterro. Se é dia de chuva, também há uma resistência muito grande.

Então em que queremos colaborar com isso? Queremos reduzir o custo desse material tão importante, dessas urnas funerárias, para que se possibilite àquelas famílias de menor renda adquirir esse produto sem a necessidade de se socorrer dessas entidades beneficentes que, às vezes, não conseguem resolver de uma maneira satisfatória a grande demanda que existe.

Nessas famílias pobres, Ver. João Dib, a dramaticidade, a tristeza é muito grande quando falece um ente querido.

Eu gostaria de dar um aparte ao Ver. João Dib, mas o tempo não me permite. Ficará, então, para a segunda Sessão de Pauta nós aprofundarmos o debate que vem sendo embasado por uma discussão muito grande nas periferias e nas comunidades de baixa renda, que sabem perfeitamente o objetivo deste Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, o Partido Socialista Brasileiro, de Porto Alegre, foi pego, ontem, de surpresa e com certo constrangimento, por notícias veiculadas pelos jornais sobre a fusão que já estaria acertada entre o PSB e o PDT.

Primeiramente nós gostaríamos de dizer que temos um profundo respeito, uma profunda admiração pelo PDT. Somos aliados no Campo Democrático Popular e na luta geral contra o neoliberalismo, e somos a favor dos excluídos. O que nos constrange - e nós estamos falando a todos os militantes do Partido e filiados a ele - é que a forma como foi dada a notícia pretende que o verticalismo venha e decida sobre a vida do nosso Partido. Tenho certeza de que a própria militância do PDT assim pensa.

O PSB tem feito demarcações, na sua história de cinqüenta anos, que o distinguem de outros partidos de esquerda, principalmente quando luta por democracia com liberdade. Há muitas dificuldades entre outros partidos de esquerda quando se trata de combinar a luta social com a luta política.

A sigla PSB é um patrimônio de cinqüenta anos que tem que ser respeitado, e, para isso, é necessário que os nossos princípios e o nosso lema maior sejam exercidos partidariamente, internamente, fazendo-se com que a discussão da reforma partidária e as opções que tem o PSB passem por toda a base do Partido.

Para os filiados ao Partido nós queremos dizer que o PSB tem uma posição bem clara em relação à Reforma Política, não é contra, como não é contra e luta por várias outras reformas necessárias, mas essas reformas não podem só servir aos interesses dos grandes partidos, e sim tem que auxiliar a organização da sociedade, mantendo a identidade daqueles grupos da sociedade que tem identificação ideológica bem determinada. Inclusive, em relação à cláusula de barreira, o PSB tem, e deve ter sido julgado na Comissão de Justiça do Senado, no dia 19 de maio, uma proposta muito clara. Cláusula de barreira é aquela, quando o partido não atingiu 5%, ele não é extinto, mas perde a possibilidade de ir para a televisão e de fazer coligações. A proposta do Senador Valadares do PSB do Ceará é de que possam os partidos pequenos que não atingirem a faixa dos 5% se unir em federações e agir nas casas do parlamento como se um partido só fossem, mas mantendo a sua identidade.

Então, o PSB tem propostas concretas e claras em relação à reforma política que concordamos que deva existir e deva vir.

O PSB, principalmente, no Estado do Rio Grande do Sul e na Cidade de Porto Alegre, nos últimos meses triplicou em seu tamanho, não só em quantidade, mas, principalmente, em qualidade. E o PSB é pretensioso, tem pretensões de ter candidato e o terá nas eleições do ano 2000, como também no ano de 2002. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver Gilberto Batista está com a palavra em Comunicação e Líder, pelo PFL.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, primeiramente, em nome da Bancada do PFL, gostaria de parabenizar o Ver. João Bosco Vaz, pela organização de sua festa de lançamento de “Encontros do Esporte”, que foi um sucesso.

Sr. Presidente, o assunto que trago à tribuna, em Comunicação de Líder, é referente às obras da Av. Assis Brasil, muitas vezes comentadas através da imprensa, sobre várias reuniões de diversos Vereadores, tanto da oposição como da situação, junto ao Prefeito e com o Secretário da SMOV. Nós sabemos os transtornos incalculáveis que essa obra trouxe àquela comunidade. Essa obra, no meu entendimento, no início, malprogramada, contribuiu para a fila dos desempregados que hoje há em Porto Alegre, tirando muitos empregos das pessoas que trabalhavam no comércio. Quero deixar a posição firme deste Vereador, e parabenizar a ASSONORTE, pela iniciativa, porque essa Associação está ficando muito forte na zona Norte de Porto Alegre, com a presidência do Sr. Idenir Cecchin, que começou seu trabalho no momento em que aquelas obras da Av. Assis Brasil começaram a ficar conflituosas. O Presidente, com muita habilidade, foi encorpando essa movimentação com o comércio local, veio parar na Câmara de Vereadores, foi à imprensa, e participou de uma reunião junto com o Prefeito Raul Pont e, a partir daí, as coisas começaram a ficar melhores, Sr. Presidente. Espero que essa melhoria possa antecipar a conclusão dessas obras, que vai conflagrar a volta ao trabalho das pessoas que foram demitidas no comércio .

Acredito que a SMOV também pode dobrar o número de pessoas que trabalham nas obras, a fim de se que comece um andamento eficaz, e, assim, também gerar alguns empregos momentâneos. Espero, então, que a SMOV, duplicando o número de pessoas, conclua aquela obra que é de vital importância, não dá para negar isso, mas trouxe prejuízos muito sérios. Isso ocorreu com a comunidade dos arredores da Joaquim Silveira, que está muito preocupada e desgostosa com o tratamento que vem recebendo da EPTC. Essa rua existe há quarenta e cinco anos e operava com duas mãos, Sertório/Assis Brasil e vice-versa. Havia duas linhas de ônibus que davam acesso àquela população, as Linhas Lindóia e a Passo D’Areia. Por causa da obra, que até é compreensível, a EPTC colocou mão única da Joaquim Silveira, no sentido da Assis Brasil para a Sertório, e tirou uma linha de ônibus, a Lindóia, que atendia aquela comunidade, deixando somente a Linda Passo das Pedras, que tem o sentido centro-bairro. Com a retomada do fluxo normal da Assis Brasil, aquela comunidade esperava que a EPTC tomasse providências no sentido de regularizar e fazer com que a Joaquim Silveira voltasse a ser o que era antes, ou seja, mão dupla, que as Linhas Lindóia e Passo das Pedras passassem lá. E o que não está acontecendo é justamente isso. A comunidade está apreensiva, fazendo contato com a EPTC, sem sucesso. Quero dizer que três pessoas da EPTC foram a reuniões daquela comunidade, mentiram dizendo que, no momento em que a Assis Brasil fosse liberada, aqueles ônibus iriam retornar na Joaquim Silveira, que a mão dupla seria liberada. A comunidade, que acreditou nessas pessoas da EPTC, está apavorada. Estou solicitando, através da Câmara Municipal, uma audiência com o Secretário Nilton Cruz, para que possam parar as mentiras das pessoas que estão indo naquela comunidade, dizendo que vão resolver as coisas.

Existe, naquelas proximidades, o Colégio Ana Neri, Ver. Paulo Brum, e o único ônibus que passa lá tem uma limitação de horário, às 21 horas, prejudicando a saída dos alunos que saem do colégio às 23 horas. Eles não têm como se deslocar para suas casas, tendo que ir a pé. Lá também existe a fábrica da ALBARUS, e seus funcionários também estão com esse problema. Os moradores locais, que têm seus automóveis, querendo chegar em suas residências, são obrigados a fazer uma maratona dentro da Av. Assis Brasil, no Bairro Floresta para chegar às suas residências. As coisas não estão claras para a comunidade. Espero que o Sr. Secretário Mauri Cruz, que é de extrema profissionalização e competência, possa, em oportunidade a ser marcada através de um ofício, receber a comunidade e solucionar esse problema da Zona Norte de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há algum tempo está sendo discutido e questionado pela nossa Cidade o seu trânsito. Tenho a certeza de que o Ver. Pedro Américo Leal, que tem um trabalho muito intenso na região do bairro Bela Vista, tem recebido, como eu, reclamações. Todos nós representamos determinadas regiões. Esta região tem enfrentado problemas em relação à Secretaria Municipal dos Transportes, pelo alto número de carros que trafegam nesta região, pelo pequeno número de obras que alteram o trânsito de uma região que está necessitando das grandes obras. Sabemos que a 3ª Perimetral é a grande obra que a Cidade de Porto Alegre precisa para desafogar o trânsito daquela região. O que faz a SMT em cima desse problema? Ela começa a criar as rotas alternativas. Ora, a idéia inicial é que a rota alternativa desafogue essas avenidas que já estão estranguladas, que já estão saturadas e possa ser criada uma alternativa, como o próprio nome diz, para que o trânsito tenha uma certa fluência nessas regiões. Mas, o que tem acontecido, de fato? As avenidas continuam estranguladas, saturadas, e estas rotas alternativas passam onde a estrutura, o asfalto e o calçamento eram de ruas e artérias residenciais, onde havia um movimento normal. Com um movimento muito intenso de tráfego, não têm uma estruturação preparada para este movimento. E o exemplo muito típico - e, por isso, eu me referi ao Ver. Pedro Américo Leal - é a rotatória da Carlos Trein Filho com a Nilo Peçanha que, inicialmente, foi uma alternativa boa, organizou o trânsito daquela região, mas, com alto movimento, com a quase inexistência de uma outra obra que pudesse criar uma alternativa mais razoável, de desafogar a rotatória, hoje, ela está extremamente estrangulada. A qualquer hora do dia que nós passarmos por lá, nós vamos ver que essa rotatória, que tinha que dar uma dinâmica para aquela região, não está dando mais, ela congestiona nos seus quatro lados. Se nós passarmos, na primeira hora da manhã, que é o caminho que eu faço, quando levo os meus filhos, às 7h15min da manhã, para o colégio, nós vamos constatar que há cacos de vidros. E não é um exagero deste Vereador, é um sinal de que houve um acidente à noite. O Ver. Pedro Américo Leal consegue fugir dela, V. Exa. tem esta capacidade que eu ainda não tenho, porque não há outra alternativa, de onde eu moro, para chegar no Colégio Anchieta, senão passar por ela, ou enfrentar a Plínio Brasil Milano e a Carlos Gomes, que são intransitáveis a qualquer hora do dia, mas, principalmente, nas horas de pique.

Então, o que eu chamo a atenção, e tenho insistido nisso, é que se começam a criar alternativas, começam-se a fazer estas rotas alternativas para, como objetivo primeiro, desafogar um determinado ponto. Mas nós começamos a constatar que não desafoga este primeiro ponto e começa a congestionar o segundo ponto. Antes, nós tínhamos um ponto congestionado, passamos a ter dois pontos congestionados. E, o que é pior, em ruas que, às vezes, o calçamento não tem este capeamento asfáltico, é paralelepípedo, é irregular, e, em dias como hoje, com a chuva, a incidência de acidentes é bem maior. Então, Ver. Pedro Américo Leal - e a Vera. Maristela Maffei também referiu -, quando eu digo, não por termos votos lá, mas, porque é uma região de Porto Alegre que, certamente, mais arrecada IPTU e onde é muito pouco investido. Podem dizer que não há necessidade de investimentos na Bela Vista, porque é uma região que já tem a estruturação toda montada, já há calçamento, sinalização, então, não precisa de obras. Isso não é verdadeiro. Essa região tem uma arrecadação forte de IPTU, mas talvez não tenha uma representatividade no Orçamento Participativo. Ela tem que merecer, por parte da Secretaria Municipal de Transportes, um cuidado, como todas as outras regiões de Porto Alegre, porque ali há um grande número de veículos que trafegam, crianças que atravessam essas ruas e não há estruturação, capeamento asfáltico, como a rua Pedro Ivo, que tem um movimento intenso. Este Vereador já pediu que o Executivo asfaltasse aquela rua, mas eles não asfaltam; assim, acontecem acidentes periodicamente. Um dia como o de hoje, com chuva, tenho certeza absoluta de que vão acontecer acidentes, porque essa rua foi criada como rota alternativa de trânsito, um trânsito intenso, e não tem estruturação para isso.

Temos que olhar Porto Alegre na sua totalidade, olhar todos os problemas das vilas periféricas; mas, também, temos que olhar o outro lado da Cidade, porque a Bela Vista, por incrível que pareça, também pertence à cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra, em Comunicação de Líder, pelo PDT.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Ver. Fernando Záchia, quero dizer a V. Exa. que comungo com as preocupações a que se referiu, em relação ao trânsito de Porto Alegre. Mas não são apenas nas áreas referidas por V. Exa., mas em diversos pontos da Cidade o problema vem se agravando dia a dia.

Gostaríamos de trazer à discussão, neste momento, outro importante problema da Cidade, gostaríamos de cobrar da Administração Municipal, esta administração que pelas manifestações e pela auto-suficiência de alguns membros da sua Bancada nesta Casa parece que não há problemas, parece que os problemas não existem e que a Administração Municipal do PT vai-se eternizar em Porto Alegre e que todos os problemas não são problemas, na realidade se constituiriam em questões menores da Cidade. Recomendo a todos nesta área uma posição de humildade, de ouvida de todos os segmentos da Cidade, isso é importante, independente de quem esteja à frente do Governo. Todos nós, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no exercício dos nossos trabalhos, pensamos, muitas vezes, que sabemos tudo; mas não é verdade. Temos que ter a humildade de reconhecer que erramos, que as questões são complexas e que exigem uma modéstia e uma humildade até para se colocar, sobretudo aqueles que têm responsabilidades públicas. Não podemos ficar auto-suficientes, como se fôssemos donos da verdade e aquelas críticas - questões que são trazidas aqui - simplesmente passam a ser ignoradas. Muitas administrações, Ver. Fernando Záchia, já pagaram um preço caro por essa auto-suficiência e falta de humildade em relação às questões do interesse público.

Mas o que me traz aqui é um pedido que formulo, Ver. Antônio Losada, no sentido de que se tomem algumas providências fundamentais em relação ao Parque Farroupilha. Novamente o Parque Farroupilha, aquele pulmão verde da Cidade de Porto Alegre, de trinta e cinco hectares, aquela área extraordinária, a cujo cercamento nos colocamos contra - e nisso participamos do pensamento das autoridades municipais de que não é o cercamento que vai resolver o problema do Parque Farroupilha - está abandonado, está sem segurança, está com alguns recantos em situação pouco recomendável, com lixo em inúmeros pontos daquele belo espaço da Cidade, daquele patrimônio da cidade de Porto Alegre, daquele patrimônio que, diria, é o espaço mais democrático, quem sabe, da cidade de Porto Alegre, porque ali acorrem, sobretudo no fim de semana, as pessoas dos mais diferentes segmentos sociais, porque, realmente, é um pulmão, é uma área extraordinária, é um orgulho da cidade de Porto Alegre.

As queixas são inúmeras. Pelos assaltos que ocorrem ali, as pessoas não podem ir, muitas vezes, de relógio, então, solicitaram-me a colocação de um relógio digital, daqueles que têm uma pequena publicidade. A alegação é a de que a colocação de um relógio daquela natureza representaria uma agressão ao espaço histórico da Cidade. Em inúmeros países do mundo, sobretudo, na cidade de Paris, convivem o antigo, e bem antigo, diga-se de passagem, com estruturas e equipamentos urbanos modernos. Um relógio digital é um equipamento moderno. Lamentamos e, em nome deste Legislativo, em nome da nossa Bancada, queremos expressar a nossa desconformidade com os cuidados que estão sendo dados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente ao Parque Farroupilha.

De outro lado, outro problema muito grave que é a falta de cuidado com o trânsito, aos sábados e domingos, na parte que não é ocupada pelo Brique, na José Bonifácio, na outra via. No sábado, em frente à Igreja Santa Terezinha e em frente à Capela do Divino Espírito Santo é impossível transitar e a EPTC, simplesmente, ignora uma racionalização do trânsito naquela área. É profundamente lamentável. Essas preocupações, gostaríamos de trazer, nesta tarde, ao conhecimento dos nossos pares e à cidade de Porto Alegre, na medida em que somos a caixa de ressonância das inquietações e das indignações da nossa Cidade, como expressão da representação popular da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, nossa gratidão e dizer que do jogo de empurra de quem usa a Liderança primeiro, o Partido dos Trabalhadores acaba ficando com a única Liderança, para responder a um conjunto de outras Lideranças, acaba esperando o último momento para poder fazer o anúncio de alguns temas que a gente traz à Tribuna da Casa.

É interessante que a gente faça este registro, e queríamos aproveitar a Liderança do dia de hoje para descontrair a Casa, em primeiro lugar, trazendo, no nosso entendimento, uma ótima notícia. Ontem, a Administração Popular, o Prefeito, anunciou o Projeto para este inverno, chamado Porto-Inverno 99, que é um conjunto de ações da Administração Popular, no enfrentamento deste inverno rigoroso que já se apresenta aí. Eu destacaria do conjunto das ações, Ver. Isaac Ainhorn, a proposição de uma casa de inverno, que é um abrigo, por período, fora os abrigos que nós temos de forma permanente, o abrigo Bom Jesus, o abrigo Abrivivência, o funcionamento de um abrigo no período de inverno, que é uma casa de inverno que está sendo organizada, no local da antiga EPATUR, ali na Travessa do Carmo, e esse abrigo vai fazer o atendimento à população de rua, às pessoas que não têm para onde ir, nem onde dormir, neste período. É uma das principais ações deste chamado Projeto Porto-Inverno 99. A outra ação que nós já somos conhecedores desde o ano passado, é uma proposição da Secretaria Municipal da Saúde, que é “Porto Alegre Respira Aliviada”, também uma proposição para reforçar o atendimento nas 95 unidades de saúde da rede municipal, para que se possa dar toda uma atenção especial no atendimento às doenças respiratórias. É outra ação de importância deste Projeto chamado “Porto Alegre Inverno 99”.

Há um conjunto de outras ações, do DMAE, da Defesa Civil, no controle das áreas de risco, que, juntamente com essas duas ações principais que destaquei, vão ter a Prefeitura em alerta para este período especial, que é atravessarmos o inverno rigoroso da Região Sul do País, e a sociedade gaúcha tem que fazer todo esforço para criar ações para atender os cidadãos das cidades.

Gostaria de fazer o registro, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, de uma séria denúncia que vem sendo trazida pelos jornais do centro do País, que já foi apresentada em outros momentos mas que, agora, traz elementos de tamanha importância de revelação, que é de que o Governo Federal se envolveu no leilão da TELEBRÁS no ano passado. Um conjunto de denúncias foi apresentado, com diálogos do Presidente Fernando Henrique e seus assessores, com Ministros revelando que o Governo Federal fez a intervenção, ajudou uma empresa a ganhar o leilão da TELEBRÁS. O Partido dos Trabalhadores considera que há a necessidade de se fazer um amplo debate sobre esta questão, porque isso, como já registramos aqui nesta Casa, mostra o lado corrupto deste Governo. A intervenção na Bolsa de Valores, a ajuda que o Banco Central deu ao Banco Marka e outros bancos, a intervenção e a ajuda que o Governo Federal deu a uma empresa na compra da TELEBRÁS mostram que este Governo tem um lado corrupto, que precisa ser investigado. E a Nação tem a responsabilidade, Ver. Pedro Américo Leal, de cobrar isso. Nós não podemos aceitar um Governo que entrega o País, que é corrupto, e está estampado em todas as folhas dos jornais, e o Presidente da República diz que é uma manobra para desviar a atenção. Nós cobramos, desta Casa, um posicionamento firme em relação a essas graves denúncias que mostram que o lado corrupto do Governo começa a ser desmascarado, e nós temos que ter uma posição sobre isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, volto a esta tribuna para manifestar toda a contrariedade e todo o desagrado das oposições desta Casa por se sentirem ludibriadas por um sentimento de má-fé e de imoralidade ocorrido nesta Casa, quando, no primeiro ano de mandato, foi aprovado um contrato de trabalho com a Empresa do Sr. Guaracy Cunha, que venceu uma concorrência com todos os sintomas de dirigismo. Pois este Sr. Guaracy Cunha não teve a coragem de dizer “não!, sou fundador do PT, a minha carteira é número 131, fui Secretário de Comunicações do Prefeito Olívio Dutra, agora, Secretário do Governo, e foi julgada uma licitação pelo CC do PT, Francisco Hipólito, que hoje trabalha com o Dr. Clóvis Ilgenfritz, na Secretaria de Planejamento. Duas vezes ele não se deu, numa Casa em que há um atrito imenso de idéias, por impedido, por suspeito, e, durante três meses e, depois, mais três meses, ele ficou nesta Casa prestando um serviço, onde ele fazia o que queria, na produção da programação do Canal 16, desta casa. Por duas vezes eu procurei a produtora: uma, porque eu achava descabida e desigual a distribuição de espaços na televisão; a outra, porque toda vez que eu dava uma entrevista, o cerne da entrevista desaparecia e era “produzida” - entre aspas - e “editada” - entre aspas - em uma frase isolada, sem nenhum valor dentro do raciocínio, e colocada no ar. Eu me sentia chateado e lesado por esse tipo de atitude jornalística. Pois esse senhor, esse mesmo Guaracy Cunha, daquela cartilha nazista, que impôs à população de Porto Alegre o slogan “Governo Democrático e Popular”, como agora ele vai julgar, - como julgou e distribuiu - muito mal! - o espaço de televisão nesta Casa? – as concorrências e distribuição de verbas e de recursos de propagandas do Governo? Com que isenção? No Governo - não é do PT, é do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, de todos os rio-grandenses -, a isenção dele vai ser a mesma que tinha aqui? Pois esse Secretário, a empresa dele, essa cooperativa chamada Cooperativa de Produção e Edição - cooperativa! - ganha concorrências em Gravataí, onde o PT é Governo; aqui em Porto Alegre, o “Cidade Viva” é dele; agora, recentemente, ganhou concorrência no Governo do Estado, e aqui, quando era do PT - por coincidência; tudo legal; apenas uma grande coincidência, mas tudo legal, tudo dentro da Lei! Meus Senhores, ele disse essa pérola hoje: “Se não tem questão legal, não tem questão moral”. Eticamente zero para essa pessoa, que deve renunciar, porque está prejudicando o Governo. E mais do que renunciar: deve voltar para a sua empresa e voltar para as concorrências. E aí nós vamos ver como o PT trata transparentemente as verbas públicas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

(Apartes anti-regimentais.)

O SR. PRESIDENTE: Peço aos Vereadores que não façam apartes. O Vereador Cláudio Sebenelo fazia uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, informo a V. Exa. e a esta Casa que requisitei esse Processo do qual falava o Ver. Cláudio Sebenelo, para verificá-lo em meu gabinete, e constatei que faltava a folha de nº 11. Devolvi o Processo para a origem, registrando este fato e pedindo providências.

O SR. PRESIDENTE: Eu pergunto se V. Exa. tem provas de que o Processo estava completo quando chegou às suas mãos.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu posso dizer apenas que nunca faltei com o meu dever perante esta Casa e perante os eleitores. Jamais eu iria mentir. No Processo que eu recebi, faltava a folha de nº 11. Não estou dizendo quem foi a pessoa que arrancou, estou dizendo que falta, nesse Processo, a folha de nº 11.

O SR. PRESIDENTE: Eu quero me desculpar com V. Exa., pois não foi minha intenção - nem seria para com qualquer Vereador - duvidar da palavra de V. Exa. Como V. Exa. está trazendo um assunto gravíssimo, até pelo conteúdo do referido Processo, nós teremos que ter todos os dados para tomarmos uma providência, se for o caso.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a minha Questão de Ordem é sobre a mesma matéria tratada pelo Ver. Luiz Braz. Quero informar a V. Exa., da mesma forma, que desde ontem eu estava requerendo cópia do referido Processo, mas fui informado de que ele estava com o Ver. Luiz Braz. Passados cinco minutos, estive com o 1º Secretário da Casa, Ver. Adeli Sell, no Protocolo da Casa e fizemos um Requerimento, em conjunto, no sentido de que nos fosse dada cópia do Processo. Quero, colaborando com a Presidência, dizer que, em contato com funcionários do Setor de Protocolo, há uma leitura preliminar de que não falta página, apenas houve um problema de numeração de páginas. Isso vai ser verificado tanto pela Mesa como pelos Vereadores que acabaram se envolvendo com essa matéria. Requeremos, portanto, cópia e vamos receber hoje. Não a tivemos ontem, porque o Processo estava com o Ver. Luiz Braz. Quero colaborar com V. Exa. para que não se saia, de uma forma açodada, tirando conclusões, porque talvez o problema seja de numeração de páginas e não de falta de página.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de requerer, o mais rápido possível, ainda durante esta Sessão, para que não fique no Plenário uma meia-verdade, que costuma ser pior do que uma mentira, qual a Comissão de Licitação que permitiu a contratação do sistema de filmagem de nossas Sessões, com a indicação dos seus componentes, a que partido político pertencem e qual foi o voto de cada um.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Guilherme Barbosa, solicito a V. Exa. que formule o seu Requerimento por escrito. O Ver. Cláudio Sebenelo tem um Requerimento no mesmo teor do de V. Exa., praticamente com as mesmas perguntas, apenas um pouco mais detalhadas. Ele fez por escrito. Gostaria que V. Exa. procedesse da mesma maneira para que possamos responder também por escrito.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, quando o Ver. Juarez Pinheiro solicitou cópia desse Processo, lhe foi informado que ele estava em meu poder. Gostaria de informar que o Processo foi para o meu gabinete ontem, na parte da tarde, porque ele se encontrava, desde o último dia 21, no gabinete do Ver. Guilherme Barbosa.

O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Ver. Luiz Braz. Nós tomaremos, imediatamente, as providências, para verificarmos o que aconteceu com a paginação desse Processo.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

A Vera. Tereza Franco solicita licença para tratamento de saúde no período de 26 a 28 de maio.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença da Vera. Tereza Franco e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

Srs. Vereadores, esta Presidência requer a V. Exas. que seja oportunizada a votação de um Requerimento assinado por este Vereador e pelo Ver. Adeli Sell, que logo passaremos ao conhecimento dos Vereadores, pela urgência da marcação de data, porque trata-se de uma viagem e também ter que receber ainda o visto do consulado na cidade de São Paulo. Por isso, queremos a compreensão de V. Exas, para colocarmos em votação antes esse Requerimento, pela urgência que já informei.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Trata-se do seguinte, Srs. Vereadores: (Lê.) “O Vereador que este subscreve, junto com o Ver. Adeli Sell, requer ao egrégio Plenário licença para representar esta Casa nos dias em que se realizará na Cidade do México, de 6 a 9 do referido mês, a primeira reunião constitutiva do Parlamento de Legisladores Metropolitanos - PARLEME, que, segundo convite da Assembléia Legislativa de Distrito Federal dos Estados Unidos Mexicanos, Comitê de Assuntos Internacionais, convita a este Presidente para essa constituição da 1ª Reunião Constitutiva Del Parlamento de Legisladores Metropolitanos - PARLEME.”

A data é do dia 06 a 09 de junho de 1999.

Eu desejo ler também, nas informações que vieram, o que é esse Parlamento:

“A criação do Parlamento de Legisladores Metropolitanos - PARLEME, é uma proposta emanada da Assembléia Legislativa do Distrito Federal do México e coordenada pelo Comitê de Assuntos Internacionais deste órgão colegiado.

O PARLEME, que é o Parlamento de Legisladores Metropolitanos das grandes cidades do mundo, será um organismo internacional que promoverá um intercâmbio de experiências e informações, destinado a converter-se num importante mecanismo, cujo objetivo primordial é servir de instrumento de cooperação interparlamentar para a solução dos problemas mais importantes que enfrentam as cidades de todo o mundo.

Tem o propósito de fortalecer valores como a participação da cidadania, o desenvolvimento sustentado, a liberdade, a segurança, assim como aqueles que permitam elevar a dignidade e a qualidade de vida dos habitantes das grandes metrópoles para o século XXI”.

Desse modo, com a anuência dos demais membros da Mesa, nós entendemos que o Presidente e o 1º Secretário seriam, já que é de estrita representação da Casa, os que poderiam representá-la nessa oportunidade.

Desejo salientar que este Presidente, até hoje, nos dezessete anos que está nesta Casa, com muita honra, somente foi uma vez a Assunção, acompanhando o Vereador Presidente Airto Ferronato em um congresso semelhante.

Por isso este Presidente encontra-se perfeitamente à vontade para, desta feita, honrosamente representar este Parlamento junto ao 1º Secretário, de 06 a 09 de junho, na cidade do México.

Em votação o Requerimento firmado por este Vereador e pelo Vereador Adeli Sell. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade. Agradeço a generosidade dos nobres pares.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Sr. Presidente, por consenso de várias Lideranças requeiro a seguinte seqüência para discussão e votação dos Projetos na Ordem do Dia de hoje: PLE nº 021/98; PLL nº 163/98; PLL nº 183/98; PLL nº 007/99; PR nº 040/98; PR nº 050/98 e PR nº 032/97.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Esclarecimento): É essa a seqüência acordada entre Lideranças. Ainda dentro desse acordo, ficou para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira a votação do PLCE nº 006/98.

O SR. LUIZ BRAZ (Esclarecimento): Também faz parte do acordo, após o PLL nº 07/99, o PLL nº 182/98.

O SR. PRESIDENTE: Certo, Vereador.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/ 05 minutos/ com aparte;

encaminhamento: autor e bancada/ 05 minutos/ sem aparte)

PROC. 2142/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 021/98, que autoriza alienação de próprio municipal.

Pareceres:

- da CCJ. Relator: Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator: Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator: Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora: Vera. Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º , VIII, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE 21/98. Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3177/98- PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 163/98, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Carlos Rafael Guimaraens um logradouro irregular localizado no Bairro Camaquã.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- consta abaixo-assinado no Processo.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 163/98. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o nosso Presidente já antecipou um aspecto, um dos motivos da homenagem, que é o desempenho de Carlos Rafael Guimaraens na Procuradoria desta Casa.

Eu quero me permitir aqui destacar, sobretudo, o jornalista. Tenho, ao longo dos anos de mandato nesta Casa, procurado deixar registrado na memória da Cidade, através de placas nominativas, o nome daqueles jornalistas que, ao longo, às vezes, de várias décadas, desenvolveram trabalhos junto aos diferentes órgãos de comunicação social da nossa Cidade. Carlos Rafael Guimaraens, a par da sua inteligência fantástica, era um contador de causos e de histórias, de anedotas realmente incríveis e hilariantes, que muitos conhecemos aqui na Casa. Eu tive oportunidade de conviver com ele na redação do Correio do Povo. Ele foi, sobretudo, um profissional de extrema qualificação e dedicação à categoria de seus colegas, tendo participado, por diferentes ocasiões, da Direção do Sindicato dos Jornalistas, na época, de Porto Alegre.

Carlos Rafael Guimaraens tinha um modo peculiar de se vestir, de se apresentar, de falar, de se aproximar das pessoas, pois dificilmente alguém tinha como resistir à sua verve. E ele vinha contando suas histórias, com um charutinho, e com uma série de idéias que atropelavam o seu discurso, inclusive quando falava conosco, de maneira informal. O Ver. Lauro Hagemann sorri, certamente lembrando essa convivência com o Carlos Rafael Guimaraens. Tive a felicidade de, posteriormente, ser procurado por seu filho, também jornalista, e, por diversas vezes, convivi com ele, em momentos mais variados - Inclusive, foi assessor nesta Casa - para que possamos fazer esta homenagem.

Quero dizer que, se posso homenagear Carlos Rafael Guimaraens, fixando o seu nome em placas de uma rua desta Cidade, eu também me sinto um pouco homenageado, pela escolha de poder ter sido o autor deste Projeto e, sobretudo, porque o Carlos Rafael é legitimamente um jornalista, permitam-me dizer, da velha cepa, daqueles que fazem um pouco da anedota e do imaginário do jornalista: o jornalista que enfiava a madrugada, o jornalista que gostava de bebericar sua cachaça, o jornalista que estava sempre contando histórias, o jornalista que, sobretudo, trazia a memória e o amor da sua Cidade em tudo aquilo que escrevia. Quero deixar registrado, de público, o carinho pelo Carlos Rafael Guimaraens, certamente a falta que ele faz, mesmo na silenciosa e informatizada redação do “Correio do Povo”. Eu imagino que, se ele fosse vivo hoje, iria quebrar o padrão dessas redações tão assépticas e tão pouco humanas que encontramos no dia-a-dia de nossos jornais, que é muito diferente daquela redação que conhecemos nos bons tempos do “Correio do Povo”, e que ainda encontramos um pouco no “Jornal do Comércio”, quando freqüentamos a sua redação e vamos conversar com nossos colegas.

Fica a nossa homenagem a Carlos Rafael, a posição das diferentes Comissões, já exaradas, em homenagem a ele, e a expectativa de que, quando da decisão da família - não tenho dúvidas quanto à aprovação do Projeto de Lei por esta Casa e homologação pelo Sr. Prefeito Municipal -, quando da inauguração das placas, nós possamos reunir não só os colegas jornalistas, que são literalmente centenas que ele fez ao longo da sua vida, mas quem sabe lá possamos ter um número significativo de Vereadores que conviveram com o Carlos Rafael, sobretudo aqueles Vereadores com o mandato já mais antigo e, evidentemente, todas as pessoas que se acostumaram a respeitar e ter um carinho muito especial pelo Carlos Rafael Guimaraens. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 163/98.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho que o Ver. Antonio Hohlfeldt faz extrema justiça a uma figura marcante, na Cidade, como jornalista e, na Casa, como funcionário exemplar, advogado, “O Guimaraens” como chamávamos. Tive a oportunidade de ter uma certa convivência com o homenageado, como tiveram também o Ver. João Dib, o Ver. Lauro Hagemann, não sei se outros porque quando ele se aposentou já fazem, seguramente, 10 a 15 anos, se não me falha a memória. Convivi com essa figura notável que foi o nosso querido Guimaraens. O Ver. Antonio Hohlfeldt já traçou, em síntese, o seu perfil, a sua maneira de ser criativa, mas, quando falou na indumentária do Guimaraens, o Vereador esqueceu um grande detalhe, ele usava a chamada gravata borboleta, ele era inseparável dessa gravata. Além de outros atributos e predicativos humanos, intelectuais que possuía ele tinha essa característica na sua indumentária. Também usava charutinho, aquela cigarrilha que aprendemos a admirar.

Foi um exemplo de funcionário! A Câmara Municipal de Porto Alegre, e é bom que se diga, ao longo da história, tem um quadro de servidores que se poderia dizer que são modelares. E o Guimaraens era exatamente um desses, um funcionário digno, como dizia o Vereador Rubem Thomé, referindo-se ao Guimaraens, era um funcionário sem jaça; com um caráter sem jaça.

O Guimaraens era uma figura que reunia todos esses atributos notáveis e serve de exemplo para todos nós. Nós queremos cumprimentar o Ver. Antonio Hohlfeldt por essa iniciativa oportuna, adequada, que faz justiça a uma das grandes figuras da cidade, não só no jornalismo, na redação do “Correio do Povo”, mas, também, como funcionário exemplar aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar a votação do PLL 163/98.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores é muito pertinente a homenagem que se presta ao Jornalista Carlos Rafael Guimaraens.

Quando cheguei nesta Casa, há 35 anos, pela primeira vez, o Carlos Rafael Guimaraens e o Adil Borges Fortes eram os redatores dos debates. Ficavam sentados no meio do Plenário, tomando nota de tudo o que os Vereadores diziam para, depois, reproduzi-los na imprensa. E nós tivemos redatores de debates famosos nesta Casa. E lembro-me, antes deles, do Josué Guimarães, que depois foi Vereador, o Salomão Kirchner... Dessa gente, alguns deles já são nome de rua, outros estão recebendo a homenagem, como hoje, o Carlos Rafael Guimaraens. Quando eu cheguei na Caldas Júnior, depois de cassado, em 1969, o Carlos Rafael Guimaraens foi uma das testemunhas que assistiu a minha célebre conversa com o Dr. Breno Caldas, no centro da redação do “Correio do Povo”, quando fui perguntar ao Dr. Breno Caldas se não haveria nenhum impedimento para que eu fizesse um concurso, que estava sendo aberto na Rádio Guaíba, para locutor, com a segunda intenção, evidente, de pedir emprego. O Rafael Guimaraens e outros jornalistas foram testemunhas dessa conversa.

Aqui, na Casa, convivemos por algum período, porque logo depois ele se aposentou. Mas, lá no “Correio do Povo” nos encontrávamos quase todos os dias. Outro encontro costumeiro era, aos sábados, no bar da Associação Rio-grandense de Imprensa, onde o Carlos Rafael pontificava com as suas histórias. Ele foi um dos jornalistas mais sérios e competentes que esse Estado teve em uma determinada época. Ele era o braço direito do “Correio do Povo”, sob a direção do Dr. Breno Caldas. Carlos Rafael Guimaraens era editorialista do “Correio do Povo”, e dizendo isso, se diz muita coisa, porque o “Correio do Povo” era um jornal que ditava, que refletia o comportamento da sociedade rio-grandense e, através dos seus editais, firmava o rumo que uma grande parcela da sociedade devia trilhar. O Carlos Rafael Guimaraens foi esse personagem. Muito pouca gente sabia disso porque ele, além da competência, era muito discreto, mas sabíamos que ele era esse responsável.

Muitos pleitos dos jornalistas foram levados ao Dr. Breno Caldas pelo Carlos Rafael Guimaraens, dada a sua proximidade com o Dr. Breno Caldas. Essa faceta da personalidade do nosso homenageado merece ser destacada. Por isso, com a maior alegria, hoje vamos conceder um nome de rua a Carlos Rafael Guimaraens, um jornalista de larga projeção nesse Estado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 163/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3517/98- PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 183/98, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Monsenhor Roncato um logradouro público localizado no Bairro Jardim Itu-Sabará.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral e votação o PLL nº 183/98, de autoria do Ver. João Carlos Nedel. Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 183/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0594/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/99, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que incumbe ao Sindicato dos Taxistas Autônomos de Porto Alegre a responsabilidade pela confecção e distribuição de materiais obrigatórios aos taxistas da Capital.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto; resultou empatado, no âmbito da Comissão, o Parecer do Relator;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela rejeição do Projeto.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM;

- adiada a discussão por uma Sessão.

-

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 007/99, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, trata-se de um Projeto polêmico. Parece extremamente simples, afinal de contas é um sindicato tradicional de nossa Cidade, que respeitamos profundamente, porque é um desejo da categoria construir um sindicato. Esse sindicato está construído e age na Cidade. No entanto, nós temos um problema legal, porque há uma disputa na Justiça entre dois sindicatos. Eu fui ver a redação que fiz, em que há um pequeno problema, e gostaria que o Ver. Antonio Hohlfeldt pudesse acompanhar, pois coloquei que a Justiça deu um ganho de causa a um outro sindicato, o que é verdadeiro. Eu poderia dizer, inclusive, que isso é momentâneo, porque como há uma disputa num determinado momento, isso pode ser revertido, mas neste momento em que votamos o Projeto, esse sindicato não é reconhecido, tal qual o outro sindicato o é.

Nós já discutimos esse problema dos dois sindicatos dos taxistas, aqui, em outro momento, e nós, que defendemos a autonomia e independência sindical, julgamos que não deveríamos legislar sobre essa questão. O sindicato, se quiser fazer com que aquelas pessoas que aderem a ele forneçam esse ou aquele documento poderia fazê-lo sem nenhum problema, mas como tem um aspecto legal, o sindicato, que hoje tem essa aprovação na Justiça, age e interfere em direção e sobre a Prefeitura Municipal. Então nós somos pela rejeição do Projeto por essa razão aqui já colocada.

Eu disse e vou repetir aqui o que eu coloquei, o outro motivo é que o serviço de táxi é uma concessão de serviço público que tem diversas formas de controle e regulamentação. Os documentos emitidos para cumprir esses dois papéis devem ser mantidos sob a responsabilidade do Poder Público. Ao Sindicato cabe a edição, a distribuição de adesivos, folhetos, selos, recibos, tabelas e afins, necessários ao cumprimento de suas atividades próprias. No entanto, a questão de confecção e distribuição de materiais obrigatórios aos taxistas, essa é uma questão do Poder Público. Se o Sindicato quer fazer algum tipo de publicação e distribuir aos seus membros ou ao conjunto dos taxistas até para ganhar aqueles que não são associados, não há nenhum problema. Então, eu creio, que nós não podemos, Ver. Antonio Hohlfeldt, com todo o respeito, aprovar o Projeto dessa maneira, porque nós temos em primeiro lugar essa disputa jurídica, há duas instituições nessa disputa; nesse momento, esse Sindicato o SINTAPA não tem o beneplácito da Justiça, existem outros Sindicatos que o tem, portanto, é por isso que nós estamos aqui para colocar exatamente aquilo que foi o nosso Parecer na Comissão de Finanças dessa Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 07/99.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quando nós discutimos essa matéria na Comissão de Constituição e Justiça surgiu até a possibilidade de se fazer uma Emenda. E a razão do embate é exatamente a questão: entregar-se a este ou aquele Sindicato posto que hoje disputam a representação da categoria dois Sindicatos, ou seja, o SINTAPA, o histórico, e o SINTÁXI, o sindicato novo. E nós temos dito às referidas direções, Sr. Presidente e Srs. Vereadores que esta duplicidade sindical sobre a categoria - porque os dois sindicatos têm associados - tem prejudicado a categoria. Mas a Emenda nº 1 resolve, vem solucionar a questão, porque substitui o sindicato pela entidade representativa dos taxistas de Porto Alegre. Atualmente, senta no Conselho Municipal de Transportes Urbanos o SINTAXI, em face de decisões da Justiça, e reconhecimento por parte da Administração. Mas, amanhã ou depois - e a demanda está em andamento, parece, nos tribunais superiores - teremos uma decisão sobre a matéria. Então, da forma como está colocado, através da Emenda nº 1, a questão fica resolvida, porque a entidade que efetivamente representar os taxistas, se for o SINTAXI, como é atualmente, muito bem; se for o SINTAPA, idem. Então, a questão fica resolvida.

A outra questão que fica é sobre o mérito do Projeto. Entendo, Ver. Antonio Hohlfeldt, que o espírito do Projeto de V. Exa. é para que o sindicato confeccione os materiais da sua responsabilidade. Esse é o sentido, o espírito da iniciativa do Ver. Antonio Hohlfeldt. Não se envolve com aquelas matérias que dizem da responsabilidade e competência do Poder Público. E parece-me que eu poderei explicar esta razão, porque historicamente quem expede as tabelas - que é um documento fundamental expedido pelo Sindicato dos Taxistas - é o Sindicato. Historicamente o SINTAPA mandava elaborar as tabelas e fazia a distribuição. E a Secretaria Municipal dos Transportes estabelecia as regras da referida tabela, mas quem confeccionava era o Sindicato dos Taxistas Autônomos. E tenho visto nos táxis de Porto Alegre uma expressão que eu mandei escrever, na época em que eu era Secretário Municipal dos Transportes, em 1997, que é: “Respeite a vida de todos, e a do taxista também.” Estão usando essa frase que foi uma iniciativa deste Vereador, na época Secretário Municipal dos Transportes, para chamar atenção sobre as agressões que vinham sofrendo os taxistas em Porto Alegre, inclusive, mortes.

O documento importante, fundamental que expede o Sindicato, são as tabelas. Essas tabelas eram realizadas pelo SINTAPA e a iniciativa do Ver. Antonio Hohlfeldt procurou num primeiro momento trazer ao SINTAXI, que é o Sindicato que hoje detém - por decisão judicial não-conclusiva, a matéria está sub judice, a matéria está sendo discutida nos tribunais superiores - a representatividade aqui em Porto Alegre. Mas com a Emenda nº 01, se resolve o impasse, na medida que vai estabelecer que aquele que, efetivamente, estiver fazendo a representação, é a ele que cabe distribuir este material na alçada da competência do sindicato. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt para discutir a matéria do PLL nº 07/99.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fiquei surpreso com a discussão que se abriu, porque havíamos conversado, o Ver. Guilherme Barbosa, Líder do PT e eu no sentido de que havia um certo acordo no Projeto e já havia uma Emenda apresentada de comum acordo entre este Vereador e a Bancada do PT. O Ver. Adeli Sell então levanta uma questão que o Ver. Elói Guimarães bem salientou, está resolvida com a Emenda apresentada. Mas o Ver. Adeli Sell toca num outro assunto que eu faço questão de abordar aqui, porque acho que é um debate sim! É um debate de visão, talvez diferenciada. Diz o Ver. Adeli Sell que tem que se ter respeito pelos sindicatos, e que eles devem ter a sua independência. Estou de pleno acordo, mas não acho Ver. Adeli Sell, que dizendo que os sindicatos devem ter a prioridade ou devem ter a possibilidade de fazer esta publicação eu esteja interferindo nos sindicatos. Em primeiro lugar, porque o pedido é dos próprios sindicatos, em segundo lugar, porque é ao contrário, eu quero é valorizar o sindicato junto à categoria. Nós temos três mil e poucos taxis, nós temos uma categoria que se multiplica a quase dez mil profissionais, entre autônomos e profissionais proprietários, muitos proprietários, nós sabemos, não dirigem o seu veículo, repassam a outros, e os sindicatos estão permanentemente - e aqui independente da disputa entre dois sindicatos pela área -, buscando a sua legitimação e o apoio junto à categoria. Eu sou um cidadão sindicalizado, não apenas em relação à categoria de jornalista, mas também quanto a outra categoria a qual pertenço, que é a de professor, e acho extremamente importante pertencermos a um sindicato e podermos intervir, mesmo quando temos discordância. Diria até que mais, quando temos discordância, exatamente para expressar nossas posições.

Indiscutivelmente é tradição, e eu diria que é norma da Secretaria, que as tabelas - dentre outros documentos - depois de expedidas, oficialmente, pela Secretaria, fixando, por exemplo, preço de bandeirada e toda uma série de orientações, quando isso for necessário. Nós tivemos, há pouco tempo, a querela da bandeira 2, por exemplo. Essas tabelas são impressas aos cuidados do sindicato, porque eles têm muito mais agilidade em fazê-las. Até a Secretaria fazer uma licitação ou carta-convite para mandar imprimir, entre a aprovação das novas tarifas e a circulação da tarifa, vai decorrer, certamente, mais de 24 horas, enquanto que o sindicato já possui um esquema montado: vai para a gráfica, roda e distribui. E mais do que isso, o sindicato tem um compromisso com a Secretaria que é de mostrar a tabela antes de fazê-la circular. Tanto que eu dizia num discurso, Ver. Adeli Sell, houve uma dormida da SMT ao deixar circular uma planilha, por parte de um sindicato, com erro de impressão. E nunca tirei a responsabilidade da SMT, porque, de fato, a responsabilidade é da SMT. Ela tem que fazer o release antes de autorizar a ser distribuída. Então, eu acho que, aqui, também não há nenhum atrapalho.

O Ver. Renato Guimarães e o Ver. Juarez Pinheiro agora há pouco conversavam comigo no sentido de se fazer uma segunda Emenda que pudesse esclarecer mais a redação do que é que seria publicado e colocar a responsabilidade da impressão final ao Sindicato. Eu não tenho nenhum óbice e se for esse o encaminhamento no sentido de solicitar o adiamento da votação de hoje para sexta ou segunda-feira, para que a Bancada do PT possa fazer uma consulta ao gabinete do Prefeito ou à SMT, eu não tenho nenhum óbice. O que eu quero deixar bem claro é que a lei seja, depois, homologada, respeitada e cumprida. Não há problema nenhum, quero ajudar e não complicar.

O Sr. Antônio Losada: V. Exa. permite um aparte?(Assentimento do orador.) Ver. Antonio Hohlfeldt, parece-me que o papel do Sindicato é exatamente esse, auxiliar a categoria no que diz respeito ao esclarecimento de toda a documentação que envolve o interesse da própria categoria. Então, esse esclarecimento que V. Exa. faz da tribuna, eu acho oportuno. O papel do sindicato é de contribuir para o desenvolvimento das atividades da própria categoria.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Ver. Antônio Losada. Eu quero aqui reiterar que, quando na Secretaria, trabalhei muito com o sindicato, às vezes para cobrar do sindicato que ele nos ajudasse. Certamente, essa também foi a experiência do Ver. Elói Guimarães, quando à frente da SMT, quer dizer, é mais fácil chamar o sindicato a ordem e tê-lo como partícipe de uma decisão da Secretaria, do que ficar atrás de dez mil motoristas de táxi, que aí, sim, realmente vira uma loucura.

O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Antonio Hohlfeldt, com essa Emenda e com as suas explicações, eu creio que nós possamos retirar as nossas objeções. Parece-me que fica claro e evidente a sua intenção e, como entidade representativa, resolve a questão. Retiro as minhas objeções.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Muito obrigado, Ver. Adeli Sell. Eu quero, Sr. Presidente, encerrando a minha intervenção no meu tempo de discussão, agradecer ao Ver. Cláudio Sebenelo, eu acho que não é preciso um novo tempo. Reiterar ao Ver. Guilherme Barbosa, na Liderança do PT, se houver intenção de uma transferência de votação, hoje, do Projeto, não tenho nenhum óbice, faça-se o adiamento até a Sessão da sexta-feira; faça-se a última consulta ao gabinete, não tem nenhum problema, se houver necessidade de uma Emenda mais clara, que não deturpe essa linha que nós trabalhamos, também não tem nenhum óbice. No mais, eu gostaria, evidentemente, de ter o apoio dos companheiros, até porque o Projeto me foi enviado pela própria categoria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 07/99.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, em primeiro lugar venho à tribuna para fazer o registro que o Ver. Adeli Sell fez, de que a Emenda nº 01, no nosso entendimento, resolve o problema do Projeto, que é a Casa Legislativa não estabelecer com quem a Secretaria vai constituir esse relacionamento e deixa essa disputa para outro espaço que não o Legislativo.

Entendo que a proposição tenta agilizar, tenta constituir na sociedade uma relação de agilidade para o material que tem que ser afixado, para as informações que têm que ser afixadas nos táxis. Portanto, o Projeto vem contribuir com o usuário.

Também gostaria de registrar aqui que eu tive um entendimento inicial, ao ler, que havia necessidade de uma especificação maior em relação ao material, mas, na conversa que tive com o Ver. Elói Guimarães, ele acabou por me convencer de que o art. 2º da lei remete à Secretaria Municipal dos Transportes esse material, dizendo que é de sua alçada a determinação oficial de que materiais são esses. Então, estaria resolvida a questão levantada por mim e também pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, com a explicação do Ver. Elói Guimarães; do meu ponto de vista, estaria também resolvida essa questão. Entendo que o conjunto da Casa tem que aprovar esse Projeto que é uma excelente iniciativa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, desejo, pela importância da informação, transmitir ao Plenário a questão suscitada pelo nobre Ver. Luiz Braz em relação ao processo de 1997, referente à licitação da instalação da TV Câmara. (Lê.)

“Câmara Municipal de Porto Alegre. Diretoria Administrativa, Seção de Protocolo e Arquivo. Memorando de 26 de maio de 1999 para o Sr. Diretor-Geral. “Sr. Diretor. Examinamos o Processo nº 2850/97, com atenção para o eventual extravio da folha nº 11, cuja falta foi apontada pelo Ver. Luiz Braz no memorando retro, e chegamos à conclusão de que não existiu folha assinalada como a de número 11 no referido Processo. Em outras palavras, estamos convencidos de que houve falha desta Seção ao lançar os números das folhas. Oferecemos a sua consideração os seguintes fatos: 1º) A coerência da sucessão dos despachos das folhas 10 e 12. 2º) A impossibilidade de se determinar um documento do tipo de documento que pudesse estar faltando entre as folhas 10 e 12. 3º) A Ata da Mesa Diretora referida pelo Sr. Diretor-Geral, na época, em 97, no seu despacho de folha 12, tem três folhas de sorte que sua cópia não estaria no lugar apenas da folha 11. Atenciosamente, César de Moura Mancuso, Assessor Legislativo II, Chefe da Secção do Protocolo e Arquivo da Diretoria Administrativa”.

Com este memorando, eu posso deduzir que o Ver. Luiz Braz, dando falta da folha 11, imaginou que ela estaria perdida ou surrupiada. Não foi o caso. A Diretoria confessa a sua falha e, na seqüência, confirma que os espaços estão coerentes, de modo que, aquilo que ensejaria providências enérgicas, dada a gravidade do assunto, eu estou convencido de que foi apenas uma questão de numeração das folhas, o que, para mim, é um alívio.

O Vereador Pedro Américo Leal está com a palavra para discutir o Projeto do Vereador Antonio Hohlfeldt.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, com todo o respeito aos dois entendidos em matéria de taxistas em Porto Alegre, Elói Guimarães e Antonio Hohlfeldt, chegou ao Plenário a Emenda nº 1. E tendo chegado a Emenda nº 1 ao Plenário, está resolvido, pelo menos temporariamente, o problema, porque, com muita cautela, o Ver. Antonio Hohlfeldt substitui “Sindicato dos Taxistas Autônomos de Porto Alegre” pela seguinte frase: “entidade representativa dos taxistas de Porto Alegre”, pelo que ele se desvencilhou da responsabilidade de nominar qual seria o sindicato responsável em Porto Alegre. Isso nos permite respirar aliviadamente, porque, se não me engano, há uma questão judicial, e nós não queríamos subir acima das chinelas - o Poder Judiciário vai se pronunciar.

Então, eu penso que esta Emenda chegou tardiamente ao Plenário. Digo isso não repreendendo o Vereador, porque ele, assim, resolveu repentinamente fazer a pontuação devida ao caso.

Eu considero, Sr. Presidente, termos condições de votar a matéria. É só isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 007/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com abstenção do Ver. Juarez Pinheiro.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 007/99. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3510/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 182/98, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que determina a inclusão da expressão “Aprovado pela Câmara Municipal de Porto Alegre” em todo material de divulgação de obras realizadas pelo Poder Executivo.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela rejeição do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 182/98, Proc. nº 3510/98. O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há algum tempo nós nos preocupamos com a imagem do Poder Legislativo, passada para a população de Porto Alegre pelo Poder Executivo, que, em todo o seu material de divulgação das obras realizadas, faz constar apenas a expressão “aprovado pelo Orçamento Participativo”, o que é uma meia verdade. Nós não nos opusemos a que coloquem a expressão “aprovado pelo Orçamento Participativo”. Podem colocar; é um ato da Administração. O que nós não podemos aceitar é que se coloque uma meia-verdade, porque, tudo o que passa pelo Orçamento Participativo passa, depois, pela Câmara de Vereadores de Porto Alegre, que aprova o orçamento, que aprova aquilo que foi priorizado pelo Orçamento Participativo. Após a aprovação do orçamento pela Câmara é que o Executivo passa a executar as proposições que foram discutidas pela população, de acordo com as regras que o partido do Governo, o PT, estabeleceu para essas discussões.

O que nós estamos fazendo? Apenas uma correção, não omitindo para o povo de Porto Alegre que quem aprova o orçamento do Município é o Poder Legislativo. O Poder Legislativo foi eleito para isso: para discutir e aprovar o orçamento do Município de Porto Alegre.

A Sra. Bernadete Vidal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero cumprimentá-lo, pelo projeto. Mesmo fora da Câmara - se bem que quem passa por aqui nunca mais fica fora - eu sempre me preocupei com a minimização da Câmara perante a população de Porto Alegre. Preocupei-me mais ainda quando o Sr. Prefeito foi falar, lá em Paris, que, havendo Orçamento Participativo, que eu, não raro, chamo de orçamento aliciativo, não haveria necessidade de câmaras municipais. Ele foi dizer isso em Paris!

Então, nós temos que votar favoravelmente ao seu Projeto para que a Casa volte a ser valorizada pela população, ela é, mas o Prefeito e a Administração acham que não, não querem. Então, cumprimento V. Exa.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: A Vera. Bernadete Vidal pega de forma muito positiva a nossa intenção. Não queremos intervir no âmago da questão do Poder Executivo, que é a sua decisão política de estabelecer o Orçamento Participativo e de colocar isso nas placas, porque todos os cidadãos passam pela rua e vêem lá uma obra, onde consta “aprovada pelo Orçamento Participativo”. Mas é uma meia-verdade, foi aprovada pelo Orçamento Participativo, mas aprovada pela Câmara de Vereadores de Porto Alegre. O Prefeito não pode fazer nada que não seja aprovado pela Câmara, não pode mexer em um centavo do Orçamento Municipal se não for aprovado pelos Srs. Vereadores.

Então, o Poder Legislativo tem que ser colocado na sua verdadeira expressão. E a população de Porto Alegre está sendo induzida a erro, com a nossa conivência, com a conivência do Poder Legislativo. Daqui a pouco, a população passa a entender que Câmara Municipal é dispensável, porque quem aprova o Orçamento é o Orçamento Participativo, não é a Câmara de Vereadores de Porto Alegre.

É nesse sentido que estamos tentando resgatar e preservar a imagem do Poder Legislativo perante a população, senão, vamos caminhar no sentido de que, realmente, se dêem conta os cidadãos - dentro da filosofia de pensamento do Prefeito Municipal -, de que é dispensável o Poder Legislativo.

Ora, se estamos com os poderes constituídos e organizados neste País, de acordo com o que determina a nossa Constituição...

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum inscreve-se e cede seu tempo à V. Exa. que tem mais cinco minutos.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Agradeço ao Ver. Paulo Brum, meu colega de Bancada, pela cedência do tempo. Mas, vinha dizendo que precisamos, principalmente, no momento em que a população do nosso Estado, do nosso Município, o sentimento é de preocupação com a imagem do Poder Legislativo. E ainda hoje via a discussão, em um veículo de comunicação, sobre o que a população pensa, no Rio de Janeiro, em relação ao sistema democrático, ou de uma ditadura, de um sistema autoritário, e, pasmem, uma boa expressão da população acha que uma ditadura é melhor que um processo democrático, e até está inserida a própria juventude, chegando a índices de 75%. Vejam como isso é perigoso.

Nós que lutamos pela redemocratização deste País; que fomos às ruas, estivemos em muitos palanques, com muitos dos líderes, inclusive com o Governador do Estado e com o próprio Prefeito de Porto Alegre, lutando por democracia, na frente do Palácio do Governo, agora, como que nós, depois de chegarmos ao Poder Legislativo, pelo voto da nossa população, vamos, simplesmente, ajudar a destruir a imagem do Poder Legislativo? Isso, para mim, é o mais negativo que o Executivo Municipal tem feito. Porque o fato de o governo, seja qual o partido, querer aplicar o seu processo ideológico, a sua tese, a sua forma de administração, isso faz parte da democracia, é válido, é positivo. Agora, simplesmente transmitir uma imagem à população de que o povo passa a decidir com o Executivo e não precisa mais depender do Poder Legislativo, isso é muito negativo para a constituição da democracia e para o seu fortalecimento.

E lembro do tempo do Prefeito Collares, quando participei de muitas reuniões com o PDT, na sua proposta de administrar Porto Alegre, e participei da organização dos conselhos municipais, com o Prefeito Collares e seu Secretariado,-. na época, eu nem me envolvia em política partidária - e pude constatar que ali, naquele momento, o PDT, que exercia a Prefeitura de Porto Alegre com o Prefeito Collares e seu Secretariado, se não me engano o Vereador Presidente era Secretário, havia um programa de governo, uma imagem ideológica para ser levada à população, suas proposições de trabalho, mas jamais vi o PDT, o Prefeito Collares e aquela administração, tentar desprestigiar ou relegar a um segundo plano o Poder Legislativo. E é isso que tenho assistido hoje. A população de Porto Alegre tem a imagem de que isto aqui é dispensável, o Poder Legislativo é dispensável, e nós temos que fazer esta correção, sob pena de ajudarmos, cada vez mais, a colocar na cabeça da população que o povo não precisa de Poder Legislativo, que a democracia representativa não é necessária, basta a democracia participativa. Então, basta o Orçamento Participativo, Presidente Nereu D’Ávila, e nós todos não teremos mais necessidade de estar aqui, porque, para a população, quem aprova o orçamento da Cidade é o Orçamento Participativo, não são os Srs. Vereadores. Isso é transmitido, isso é veiculado diariamente, com o dinheiro do povo, nas propagandas das redes de televisão e jornais. Quem aprovou tudo foi o Orçamento Participativo, jamais um Vereador, jamais a Câmara de Vereadores de Porto Alegre.

Senhores Vereadores, nada contra, querem colocar o nome do Orçamento Participativo, coloquem, mas coloquem que foi aprovado, verdadeiramente, pela Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Essa é a minha proposição, em respeito ao nosso próprio Poder Legislativo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell cede o seu tempo ao Ver. João Motta que está com a palavra para discutir o PLL nº 182/98.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o ouvinte pouco atento que escutasse o pronunciamento do Ver. Jocelin Azambuja, certamente, imaginaria que se tratava de mais uma crítica política ao Orçamento Participativo, o que, nos debates aqui na Câmara, não significa nenhuma novidade. Jamais imaginaria esse cidadão que o pronunciamento feito pelo Ver. Jocelin Azambuja era a fundamentação técnica de um Projeto de Lei, e mais ainda, jamais imaginaria que se tratasse de uma fundamentação técnica do seguinte Projeto de Lei: propõe o Ver. Jocelin que seja adicionada a expressão, a inclusão, “aprovado pela Câmara Municipal de Porto Alegre”, em todo o material de divulgação de obras realizadas pelo Poder Executivo. A sustentação feita pelo Ver. Jocelin Azambuja é exatamente o contrário; se há alguma possibilidade de criarmos uma invasão no princípio de separação entre os poderes Legislativo e Executivo é exatamente querermos atribuir uma função a um dos poderes que não me compete. Não compete ao Legislativo Municipal, digamos, invadir, tecnicamente, ou juridicamente, numa competência que é privativa do Executivo. E é isso, na verdade, que propõe.

Podemos, aqui, relembrar alguns artigos importantes da Lei Orgânica do Município que foi detalhista, enfática, porque, exatamente, no Município de Porto Alegre, sob o ponto de vista da Legislação existente, o princípio da autonomia e da separação dos poderes está vigendo. Portanto, essa é uma questão que é importante de ser colocada a respeito desta discussão.

A segunda questão é sobre a impropriedade técnica de querermos traduzir a crítica num Projeto que, na minha opinião, é inviável juridicamente e tecnicamente. Ele é um Projeto inócuo, impraticável. Jurídica e legislativamente é impossível querermos colocar “por força de lei, após as obras, etc. etc.” a expressão que propõe o Ver. Jocelin Azambuja. Portanto, se algum Vereador tem uma crítica, ou tem uma divergência com relação ao Orçamento Participativo e a Exposição de Motivos do Projeto, em síntese, é isso, é uma fala contra o Orçamento Participativo, e nós respeitamos a opinião. Não há problema nenhum. Agora, o que nós temos que discutir melhor é quais são as formas legislativas de traduzir condutas e opiniões no plano legislativo, contra ou a favor do Orçamento Participativo, sob pena de criarmos um precedente que gera uma impropriedade absurda sob o ponto de vista do processo legislativo em si. E uma opinião política que não é compatível com o processo legislativo, em si, ataca o processo legislativo, desestrutura o processo legislativo e cria uma aberração ou cria uma impropriedade. Eu reputo, aqui, de uma impropriedade legislativa, até por conhecer o Ver. Jocelin Azambuja, que é um Vereador que tem toda uma tradição política que, embora divergindo, respeitamos, e também tem, profissionalmente, toda uma experiência jurídica.

Esta é a questão: nós não queremos fugir do debate sugerido na Exposição de Motivos do Ver. Jocelin Azambuja, ela é clara. A sua fala também foi absolutamente clara. O Vereador insiste em radicalizar a sua crítica ao Orçamento Participativo. Tudo bem. Ele diz mais: “que tem divergências a respeito da forma como se introduziu a chamada democracia participativa no nosso Município”. Tudo bem! Agora, nós não podemos concordar, Ver. Jocelin Azambuja, que haja uma diferença tão grande entre a sua fundamentação no Plenário e entre a Exposição de Motivos e o Projeto Legislativo, o Projeto técnico, propriamente dito. Por quê? Porque, na minha opinião, modesta, ele é um Projeto impossível de se realizar pela questão elementar da técnica legislativa e da coerência jurídico-legislativa que tem que ter um Projeto.

Por isso, todo o respeito e toda a consideração pela crítica política, mas toda a nossa dúvida em saber se, de fato, a melhor forma de traduzir a sua crítica e o seu discurso é através deste Projeto de Lei ou de uma outra proposição legislativa. Mas esta me parece que seria uma impropriedade sob o ponto de vista técnico-jurídica. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 182/98.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, compreendo, perfeitamente, a preocupação do Ver. Jocelin Azambuja de prestigiar o Legislativo Municipal, especialmente, porque o Executivo, especialmente o Prefeito Municipal, reiteradas vezes, assaca contra a Câmara, uma vez dizendo que os Vereadores são dispensáveis, outra vez dizendo que a democracia representativa está superada. Esse é o Prefeito de Porto Alegre. A preocupação do Ver. Jocelin Azambuja de prestigiar o Legislativo é correta. Mas, devo discordar da forma de prestigiar o Legislativo.

Tenho longa vivência do Executivo e do Legislativo. Já vi, quando diziam que o “período era autoritário”, o Executivo enviar para este Legislativo um contrato, para ser aprovado aqui, para que se construísse a elevada sobre Av. Mauá, mas como o projeto da elevada sobre a Mauá tinha o nome do Marechal Arthur da Costa e Silva, o Legislativo não aprovou, mostrou a sua força. Mas, o Executivo prestigiava o Legislativo e era o “período do autoritarismo”, segundo dizem aqui, freqüentemente, desta tribuna. Quando recebemos, gratuitamente, cem milhões de cruzeiros, à época, para fazer a sinalização da Cidade, com sinaleiras, computadores, faixas de segurança, tínhamos que aprovar na Câmara um Projeto de três milhões e duzentos mil cruzeiros. A Câmara Municipal, na sua independência, simplesmente, rejeitou.

A preocupação do Ver. Jocelin Azambuja em prestigiar o Legislativo não é boa. Penso que prestigiaria mais o Legislativo examinando as 1500 cartas-contrato, feitas na Secretaria de Saúde, em dois anos, contrariando a Legislação vigente, onde há pessoas com três, quatro cartas-contrato assinadas, aqui está a cópia.

Pergunto, Ver. Jocelin Azambuja, se não viraria contra nós essa colocação “aprovado pela Câmara Municipal de Porto Alegre”? V. Exa., que lutou, mais do que eu até, para que o Abrivivência, obra do nosso querido Ver. José Valdir, não fosse realizado na Av. Érico Veríssimo, veja, se colocássemos “aprovado pela Câmara Municipal de Porto Alegre”, não ficaria bem. Nós não concordamos com uma boa parte das obras que o Executivo realiza e se colocássemos “aprovado pelo Legislativo Municipal de Porto Alegre” estaríamo-nos colocando muito mal. Mas muito mal mesmo! Eu, por exemplo, entrei na Justiça contra a realização - e continuo entendendo hoje que era ilegal - da Vila Planetário. Foi construída. E esses dias o nobre Ver. Renato Guimarães me criticava indiretamente pela Vila Planetário. Mas foi construída ilegalmente, contrariamente a tudo que se pudesse interpretar em Lei, e a Câmara fraquejou. A Câmara seria prestigiada se exigisse que não se fizesse aquilo, porque a área foi desapropriada para construir escola, e não se fez escola. Aí é que se prestigia a Câmara: exigindo o cumprimento da Lei; a Lei Orgânica que o Prefeito jurou cumprir, que os Secretários juraram cumprir e que nós juramos cumprir. Precisamos fazer respeitar a Lei Orgânica e, aí, estaremos prestigiando o Legislativo, não correremos o risco de ver aposto numa das obras com a qual não concordamos “aprovado pela Câmara Municipal de Porto Alegre”. E V. Exa. pode ter a certeza de como seria bem usado por parte do Executivo naquelas obras que são duvidosas, onde seria muito bem destacado: “aprovado pela Câmara Municipal de Porto Alegre”.

Por isso, nobre Vereador, entendo a sua preocupação com o respeito e a dignidade que merece o Legislativo, mas com essa colocação não vamos conseguir. Posiciono-me contrariamente. Muito obrigado. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir o PLL nº 182/98.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, depois do pronunciamento do Ver. João Dib, a rigor nem precisaria mais argumentar contra esse Projeto se esse Projeto não se constituísse numa espécie de sofisma, que é uma argumentação completamente falsa e ilógica. Vejam, os Vereadores, que desde Montesquieu que o Executivo executa as leis, o Legislativo aprova, e o Judiciário julga. É assim. E de lá para cá, o que nós observamos em nível de Brasil - Brasil inteiro -, no Estado, na história desta Cidade? Historicamente, as obras que o Executivo realiza são divulgadas ou através de material escrito ou de placas colocadas na própria obra, com informações sobre a obra, qual o órgão que a está executando, e algum dístico, que a Constituição tornou mais rigoroso, do tipo: “O povo no Governo”; “O Estado para todos”. Todos os governos fazem isso. Nenhuma obra de nenhum Executivo desta Cidade, deste Estado, deste País, nenhuma - eu quero que me cite um caso, se houver - ostenta alguma frase do tipo desta que o Vereador proponente está querendo colocar, “aprovado pelo Legislativo Municipal”, ou pela Assembléia Legislativa ou pela Câmara dos Deputados. Eu ouso dizer que isto nunca aconteceu, nem em nível federal, nem estadual, nem municipal. Pois, ora, o Vereador proponente quer que, pela primeira vez na história, aqui em Porto Alegre a gente adote um comportamento completamente diferente, e aí é que está o sofisma. E aí diz - porque nós não fazemos diferente do que todo mundo faz e sempre fez neste Brasil afora - que nós estamos querendo destruir a democracia, desinformar o povo. Vejam o sofisma! Ele quer que a gente faça aquilo que em nenhuma parte deste País, nenhum Executivo fez até hoje, que é o óbvio, colocando “aprovado pelo Legislativo”. A informação é óbvia, desde que Montesquieu inventou a separação dos Poderes, mas porque nós não fazemos aquilo que ninguém nunca fez, nós somos acusados de destruir a democracia. Vejam o sofisma! Este Projeto é um sofisma! Ele é uma argumentação completamente falsa para levar a um erro!

Mas o que está por trás, nós sabemos, é uma disputa com o Orçamento Participativo, que outra coisa não é do que uma prerrogativa que o Prefeito tem - qualquer Prefeito sempre teve essa prerrogativa - de consultar quem ele quer para fazer o orçamento. Consultar técnicos ou consultar Sua Excelência, o povo. É isso que nós fazemos. Não tem nada de extraordinário o Orçamento Participativo. Outra vez, o Ver. Pedro Américo Leal disse aqui que é uma prerrogativa do Executivo. Ele poderia, como todos os governos fizeram até agora, consultar a tecnocracia, mas nós preferimos consultar Sua Excelência, o povo, e fazer o orçamento e mandar para esta Casa. Por que isso vem à tona? É interessante, porque essa discussão sempre vem à tona em véspera de disputa eleitoral, em véspera de renovação da Casa. Por que isso? Outro dia fiquei me perguntando e consegui lançar uma hipótese: é que o Orçamento Participativo é amplo, democrático, permite o surgimento e a projeção de novas lideranças de todos os partidos políticos. Quem freqüenta as reuniões do Orçamento Participativo sabe que novas lideranças estão surgindo. Do PTB, por exemplo; do PPB estão surgindo; do PSDB. Inclusive, esta Casa já elegeu Vereadores de oposição à atual Administração, que saíram do Orçamento Participativo. Aí, vem a minha hipótese: eu acho que tudo isso é medo da concorrência. Existem alguns Vereadores que não participam do Orçamento Participativo e sabem que o Orçamento Participativo projeta novas lideranças, porque ele é democrático. Se ele excluísse a participação de outros partidos não teria a força que tem e não surgiriam novas lideranças, que poderão concorrer ao cargo de Vereador e ameaçar os atuais detentores desse cargo.

Há alguns Vereadores, como é o caso do Ver. Isaac Ainhorn, que faz Projeto contra o Orçamento Participativo para fortalecer a sua base, porque é uma base conservadora e todo discurso contra o progresso reforça a sua base. Ele sai ganhando; outros Vereadores do seu próprio partido saem perdendo, aqueles Vereadores que têm bases na vilas, bases populares. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL nº 182/98.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores. Absolutamente despiciendo eu vir à tribuna depois da intervenção que fizeram o Ver. João Dib, com a sua lógica de engenheiro e com a inteligência que lhe é peculiar, e o Ver. José Valdir, também com a sua lógica e a sua inteligência, mas, inscrito que estava, aqui compareço, cumprindo mais um ritual.

Ver. Cláudio Sebenelo, que é médico, mas não psiquiatra, parece-me que alguns dos membros da Câmara de Vereadores precisam passar pelo divã de forma urgente. O Orçamento Participativo parece que virou Pearl Harbor para alguns, porque não conseguem andar dois metros sem ver este fantasma. Na verdade, a lincagem da democracia direta com a democracia representativa neste Município é um episódio e um avanço democrático que não tem mais retorno, e não é possível que alguns Vereadores, de forma recalcitrante, não consigam sequer se aperceber dos princípios mais comezinhos, principalmente um Vereador que é bacharel, como o Ver. Jocelin Azambuja, como o de ler minimamente os comentários que citei sobre o princípio de independência e harmonia entre os Poderes, matérias com as quais nem concordamos tanto, sobre a divisão dos Poderes, de Montesquieu, porque para nós, quem tem poder é o povo, mas, mesmo assim, vamos dar de barbada, vamos ficar com Montesquieu, e não é possível que não se leia o Regimento, Ver. Jocelin Azambuja, onde, no art. 1º, ficam claras as funções do Poder Legislativo. Não é possível que não se leia qualquer comentário à Constituição Federal que diga que ao Poder Executivo compete a administração, ao Poder Legislativo a fiscalização, a legislação, e ao Poder Judiciário compete fazer a arbitragem das lides que se estabelecem entre os cidadãos, ou entre o Estado e os cidadãos.

Então, o Vereador peca formalmente, porque está ferindo o princípio da harmonia e independência entre os Poderes na parte formal da apresentação do Projeto, porque compete ao Poder Executivo - e o art. 94 da Lei Orgânica é absolutamente claro - “dispor sobre a estrutura e o funcionamento de seus órgãos”. Se vai ser escrita determinada expressão, ou não, é da competência do Poder Executivo.

De outra parte, o Ver. João Dib foi absolutamente lapidar na sua observação, porque quem teve votos para eleger o Prefeito, Ver. Jocelin Azambuja, foi uma facção política e esta facção política, é lógico, manda para esta Casa um orçamento onde têm as verbas para material de consumo, serviços de terceiros, onde têm os encargos gerais, onde a gente coloca, de forma muito clara, quais os objetivos que o Governo que ganhou, que a facção política que naquele momento, naquela fotografia histórica, venceu e teve hegemonia política e, por isso, está legitimada para implementar o seu projeto político, assim coloca. Então, o Vereador busca criar, aqui, uma falsa polêmica.

Quero dizer a V. Exa., Ver. Jocelin Azambuja, que o mundo existe um pouquinho além do Orçamento Participativo. V. Exa. pode levantar os olhos e verá que há horizontes. Até o Governo que V. Exa. defendeu, no ano passado, em nível de Estado, tentou caminhar, no seu final, para princípios não burilados, mas também nesse caminho, pois esse é um processo reconhecido mundialmente, ou seja, a lincagem da democracia representativa com a participativa. Neste momento, na Cidade de Porto Alegre, há uma hegenomia política de uma facção que ganhou, como pode, eventualmente vir a ser outra. Não poderia, V. Exa., que é aqui do Poder Legislativo, se responsabilizar, por exemplo, por uma obra que é feita pelo Poder Executivo, em que é feita uma licitação, em que a responsabilidade é de uma determinada secretaria, em que a responsabilidade é do engenheiro que tem ali o seu registro, por lei, colocado nessa placa. Então, Ver. Jocelin Azambuja, V. Exa. erra - peço vênia para discordar - tanto na parte formal, porque o Projeto é absolutamente inconstitucional, quanto na parte material de entendimento político, esquecendo-se que quem governa esta Cidade, hoje, são aquelas pessoas que a Cidade assim entendeu que seriam as mais adequadas para governar Porto Alegre. Então, lamentavelmente, V. Exa. equivoca-se, tanto na parte formal quanto na material. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 182/98.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Jocelin Azambuja pretende, com a sua iniciativa, fazer inscrever em placas e material de divulgação da Prefeitura, “aprovado pela Câmara Municipal de Porto Alegre”. Eu tenho, devo dizer, dificuldades com a matéria! Agora, se o Ver. Jocelin Azambuja trouxesse um Projeto baseando-se no artigo 17 da Lei Orgânica, que fala e estabelece os grandes princípios da administração pública, que fala na impessoalidade, e através desse Projeto tentasse, pelo menos proibir, fazer-se a inscrição nas obras do Município realizadas pelo Orçamento Participativo, V. Exa. creia: daria muito trabalho à análise jurídica da Casa. Porque, efetivamente, a disposição que V. Exa. pretende colocar, ao meu entender, amplia algo que eu, num primeiro momento, vejo como uma irregularidade do ponto de vista administrativo, com base no artigo 17, que proíbe a pessoalidade. Não estaria, Ver. Jocelin Azambuja, quebrada a impessoalidade quando se manda escrever Orçamento Participativo? A meu juízo, uma análise acurada da matéria sob esse enfoque poderia resultar na proibição de se fazer colocar nas placas e documentos do Município “realizado pelo Orçamento Participativo”, ou “aprovado pelo Orçamento Participativo”. Logo, o Projeto de V. Exa. entra nesta vala comum e amplia, a meu juízo, a impossibilidade de receber o meu voto, pelo princípio que torna a administração não só municipal, mas a estadual e federal, o princípio da impessoalidade. Eu não posso personalizar a administração. O máximo que posso colocar são as siglas, as insígnias do poder: Prefeitura Municipal, Executivo Municipal, Câmara Municipal. Então, vejam V. Exas. que a inserção desta matéria em obras, documentos do Município, a meu juízo, amplia uma certa irregularidade com infringências a alguma competência. Mas o que há de concreto, efetivamente, é a questão da impessoalidade. E se V. Exa. viesse com um Projeto diferente, com base na impessoalidade, dizendo que quando se coloca “aprovado pelo Orçamento Participativo”, infringe-se a impessoalidade escrita no artigo 17, a tese de V. Exa. daria, do ponto de vista jurídico e técnico, um trabalho imenso, para contrariar um possível Projeto dessa natureza.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, devo dizer que eu sou a favor do Orçamento Participativo. Eu já tenho sustentado e tenho dito: acho que é um método de consulta que o Prefeito tem para buscar elementos para fazer o seu plano de obras. Sobre esse aspecto do mérito do Orçamento Participativo, é da sua competência. O que avança daí para frente, com a colocação “aprovado pelo Orçamento Participativo” nas placas, me parece, numa primeira análise, uma infringência, porque está ferindo o princípio da impessoalidade, uma vez que é uma marca do Partido dos Trabalhadores, que ele defende, e é um direito dele defender. Agora, não pode usar isso quando realiza a administração. Quero dizer que tenho dificuldade, Ver. Jocelin Azambuja, de acompanhar a matéria proposta por V. Exa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Registramos as presenças da Vereadora Ana Frey, do PPB, e do Vereador Luiz Zimmer, do PMDB, ambos de Cachoeira do Sul. Sejam bem-vindos a esta Casa e ao nosso convívio. (Palmas.)

O Vereador Fernando Záchia está com a palavra para discutir.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, por princípio, entendo que não deveria haver absolutamente nada escrito nessas placas, a não ser a identificação da obra, a identificação da administração e aqueles outros dados que esta Câmara aprovou que não são cumpridos pelo Executivo Municipal, que é o Projeto de autoria deste Vereador para que indique o início e o término da obra, Ver. Guilherme Barbosa. Qual é o objetivo da placa? É informar à população do entorno a obra que vai ser realizada, qual o tipo de obra, quando ela começa e quando termina, para que essa população possa se organizar a respeito daquela obra.

Toda obra é necessária para a vida da cidade e ela causa transtornos para algumas pessoas, mas, mesmo tendo a consciência da necessidade, precisamos saber quando ela vai iniciar e quando vai terminar. Isso não é cumprido. E por que não é cumprido nas obras do Executivo? Porque é difícil, é ruim, Ver. João Dib, e passa a informação à população de que, talvez, aquela obra não seja cumprida no prazo contratado. Isso passa a ser uma informação negativa de determinada administração para a população de Porto Alegre.

Por isso, Ver. Jocelin Azambuja, eu entendo o bom interesse que V. Exa. teve na matéria, porque V. Exa. está tendo a preocupação da discussão de mostrarmos à população a paternidade do processo, isto é, o envolvimento que tem o Legislativo, ou o envolvimento que pudesse haver do Orçamento Participativo. Aí perguntaria a V. Exa., com todo o respeito e admiração que V. Exa. me merece, por exemplo: e se a Administração atual fosse construir o Sambódromo no Parque Marinha do Brasil? Para uns, uma ilegalidade; para outros, uma imoralidade, mas, certamente, não haveria concordância deste Vereador para a construção naquele local. E eu não queria ver, até porque não gosto de mentiras, que essa obra teria sido aprovada pela Câmara Municipal. Porque seria, por parte da administração, uma maneira de colocar à população - grande parte da população de Porto Alegre é contrária à localização dessa obra - e a Câmara Municipal, Ver. João Dib, ficaria numa posição de extrema dificuldade. Seria até mais fácil para a administração dividir o ônus dessa obra.

Se, aqui, a nossa função é simplesmente votar o orçamento do Município, ou seja, nós votamos os valores e, como diz, parcialmente correto, o Ver. Juarez Pinheiro, a administração foi votada e eleita por parte da população de Porto Alegre.

Só que esta administração, que foi eleita por parte da população de Porto Alegre - e aí difiro do meu querido amigo Ver. Juarez Pinheiro - ela tem que administrar para toda a Cidade, mesmo para aqueles que não votaram nela, mas são porto-alegrenses.

Eu tenho a convicção de não fazer parte de informações erradas e negativas e de que nós aqui simplesmente votamos o orçamento e damos o que é legítimo e o que é de direito à Comissão do Executivo Municipal, de executar as obras.

Então, Ver. Antonio Losada, é ao Executivo que compete fazer as obras. As obras são feitas pela avaliação técnica do Executivo Municipal. Se tem a indicação ou a participação de algumas delas no Orçamento Participativo, desde que o processo seja mais democrático, isso seria bom.

Agora, nós não poderíamos rotular esta obra como sendo feita por indicação do Orçamento Participativo, se ela não o foi. Onde é que está o contraditório aí? Onde é que está a certeza? Então, me parece bastante claro.

O Ver. Antonio Losada: Ver. Fernando Záchia, eu cedo o meu tempo para que V. Exa. possa concluir a sua intervenção.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Ver. Antonio Losada, como V. Exa. está cedendo o seu tempo ao Ver. Fernando Záchia, eu quero pedir vênia aos demais Vereadores inscritos: Ver. Adeli Sell, Ver. Cláudio Sebenelo, Ver. Renato Guimarães, Vera. Maristela Maffei, para a cedência desse tempo.

Não havendo nenhuma contrariedade, o Ver. Fernando Záchia tem mais cinco minutos e V. Exa. pode fazer o aparte.

O Sr. Antonio Losada: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Fernando Záchia, Vereador inteligente, que fez uma exposição brilhante do ponto de vista do Projeto apresentado.

Há uma disputa aqui de placas das obras que são realizadas em nossa Cidade. Quem dispõe da estrutura, do funcionamento e da divulgação dessas obras, é evidente que é o Executivo.

Mas, se essas obras são realizadas, o Poder Legislativo, que é um fiscalizador, que propõe através do próprio Orçamento da Cidade, ele também está contemplado. O Poder Legislativo também está contemplado na realização dessas obras. Mas para que incluir, nas placas de divulgação das obras do Município, a participação da Câmara de Vereadores, quando a colocação, nas placas, da expressão “aprovado pelo Orçamento Participativo” é um processo que estimulou a comunidade? A comunidade se sente realizada, porque vê que o instrumento que foi utilizado por ela para a concretização daquela obra é o que é destacado naquela placa. Então, está contemplada a comunidade. Isso é um estímulo à participação popular, à participação transparente e democrática. Eu, como Vereador, e este Poder também nos sentimos contemplados quando vemos a realização dessas obras na periferia da Cidade ou mesmo no Centro da nossa Capital. Muito obrigado, Vereador Fernando Záchia.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Eu é que agradeço a V. Exa. a cedência do seu tempo e o brilhantismo da sua participação na minha intervenção. Eu não divirjo de V. Exa. nesse aspecto, mas me parece que nós temos que saber exatamente onde inicia e onde termina a participação da Câmara de Vereadores. A nossa participação na Câmara inicia e termina na votação do Orçamento do Município. Onde inicia e onde termina a participação do Executivo Municipal? Em ter a responsabilidade de fazer e escolher as obras. Aí há uma outra discussão: se a Administração Municipal quer avançar numa participação mais popular, mais democrática da indicação das suas obras, parece-me, tecnicamente, não ser essa a melhor maneira de executar. Se pessoas foram eleitas para isso, as pessoas que as elegeram cobram, esperam, têm a expectativa de que aquelas pessoas que elas elegeram tenham a capacidade, a competência de saber definir qual a necessidade, qual a prioridade das obras, mas quando a Administração Municipal quer avançar, quer envolver um pouco mais a participação popular, eu considero isso extremamente salutar, desde que, na verdade, seja extremamente democrático o processo, que haja participação o quanto maior possível das pessoas.

Eu insisto - dizia isso ao Ver. Jocelin Azambuja - que nós temos que saber, exatamente, quais são os limites da Câmara Municipal. São eles: votar o orçamento, dar ao Executivo condições de governabilidade, instrumentalizar o Executivo para que ele possa realizar as suas obras.

Mas, falando em placas, eu peço ao Executivo que ele também cumpra aquilo que esta Casa apregoa, que é colocar, numas plaquinhas, o início e o fim. É uma informação que nós temos que dar para a população de Porto Alegre, mas que não estamos dando, Ver. Antônio Losada. Parece-me que o Executivo, às vezes, não tem interesse em mostrar à população que determinadas obras não estão sendo feitas no prazo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLL nº 182/98.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Jocelin Azambuja, esta Casa tem a propriedade de debater, hoje, um Projeto singular, muito importante pelo debate que provoca.

Thomas Hobbes sonhou com a utopia no seu livro Leviatã. Leviatã era um monstro disforme que ocupava toda a capa do livro, e era composto de milhares de pinguinhos. Esses pingos eram as faces das pessoas. Este monstro era o povo, do qual os reis absolutistas tinham medo.

Pois o nosso povo tem uma cara e ela não é monstruosa, ao contrário, Porto Alegre é uma Cidade simpática, com um povo simpático. Porto Alegre tem que ter a cara do seu povo. Em nome dessa discussão foram cometidos alguns equívocos, aqui. Entre eles achar que, por ter a legitimidade de uma eleição, eles podem se armar de um carimbo e carimbar tudo. Qualquer coisa, agora, em Porto Alegre, é Administração Popular, as outras morreram, não existem mais.

Ora, não se fez saneamento nesta Cidade desde que ela é viva? É claro que se fez. O DMAE existe desde quando?

Os que vieram antes fizeram uma obra maravilhosa. Os que estão agora não tem o direito de tornar ridículas as administrações, através de um processo que só pensa em burocratizar e em carimbar.

A Prefeitura de Porto Alegre tem que ter a cara do seu povo. Não há coisa mais ridícula do que uma foto oficial. Não há coisa mais pobre do que uma placa de inauguração com quinhentos nomes, para perpetuar os nomes, quando o que tem que ser perpetuada é esta Cidade maravilhosa.

Por isso, não há como combater um erro grosseiro de concepção política, quando se carimba, ou com o Orçamento Participativo, que é um braço eleitoreiro da atual Administração, onde cada reunião que se faz é a reunião de um comitê, quase todo ele funcionando eleitoreiramente para os atuais ocupantes da Administração, e o fazem de uma forma inteligente e vão se eternizar se continuar assim.

Mas também acho que não se deve carimbar nada nesta Cidade que não seja como Prefeitura de Porto Alegre. A prefeitura é do seu povo e o povo pertence a toda gama de partidos que existem. A administração é da Cidade de Porto Alegre e não de uma facção ou de um partido. Esse partido pode, eventualmente, estar no governo , pode se perpetuar no governo por dez, vinte anos, mas um dia ele vai sair e vai entrar um outro partido, que também não tem o direito de carimbar. Esse é o grande equívoco que se comete, querendo que a cidade tenha a cara de alguns partidos, de algumas facções mais radicais.

É isso que traz à tona o seu Projeto, Ver. Jocelin Azambuja, e confesso a minha discordância de um Vereador tão competente como V. Exa., no remédio adotado, isto é, dar um carimbo errôneo para a uma deformidade da publicidade da Prefeitura Municipal, onde se eternizam slogans como: “Cidade Viva, Administração Popular, Administração Democrática e Popular”. Isso aí se carimba por cinco anos, e daí? Tem que ter a cara do povo do Rio Grande do Sul, do povo de Porto Alegre. Por isso acho que combater um erro com outro erro, que é carimbar com o carimbo da Câmara Municipal, inclusive com obras que muitas vezes aprovamos, mas com as quais não concordamos, certamente, assim, estaríamos incidindo em um erro.

Acho que as cidades têm a cara do seu povo e não da sua administração. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 182/98 .

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a discussão deste Projeto nos enseja um debate mais amplo do que o próprio Projeto. Eu entendo as razões do Vereador que, sistematicamente, apresenta alguns Projetos que têm o dom da polêmica, pois o Vereador precisa marcar posição. Mas eu lhe chamo a atenção, Vereador, que nem sempre marcar posição é uma posição, porque o que V. Exa. propõe tem um equívoco de leitura brutal em relação ao nosso Regimento e à Lei Orgânica do Município.

Nós aprovamos aqui o Orçamento do DMLU, do DMAE, do DEMHAB, mas não aprovamos aqui a ponte da Restinga, do riacho tal, não aprovamos aqui a pavimentação ou a escadaria da “bororó”, porque isso está dentro do plano de obras das demandas da comunidade. Houve tempos em que havia pressão das comunidades, e me recordo que pressionamos o Prefeito Villela, inclusive de adentrarmos na Prefeitura e reivindicarmos questões dos ônibus. Lembro, também, quando o Ver. João Dib era Prefeito, nós nos mobilizávamos, reivindicávamos e batíamos duro nas nossas reivindicações. É uma forma de organização e que ainda continua hoje, mas há outras, o mundo muda, as coisas mudam. O Ver. Pedro Américo Leal sabe muito bem disso. O que seria de nós se não houvesse as transformações? Hoje tem o Orçamento Participativo e há que não goste, há quem o considere diabólico. Eu acho que é o espaço da democracia, não só em Porto Alegre, mas as notícias que me chegam do Estado, - oh, bons ventos, boas reuniões do Orçamento Participativo - e sei, inclusive, de uma pequena cidade do interior, Vereadores João Dib e Pedro Américo Leal, em que o Prefeito do Partido de V. Exas. mobilizou mais do que a nossa base, e decidiu, por sua mobilização, a sua reivindicação, aquela que o Prefeito achava que era a melhor. É assim que se disputa, é assim que se faz democracia. Se V. Exas. e o Ver. Jocelin Azambuja, que propõe a questão, nos apresentassem algo melhor, mais substantivo ou uma evolução do Orçamento Participativo, eu não teria absolutamente nenhum problema em aceitar, porque se é para melhorar o Orçamento Participativo, estamos juntos. Agora, colocar em todas as obras “aprovado pela Câmara Municipal”, não dá, porque nós não aprovamos todas essas obras, nós não aprovamos as obras da escadaria, nós não aprovamos o pontilhão.

O Sr. João Dib: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, acompanho com atenção o pronunciamento de Vossa Excelência, mas eu acho que a Câmara seria imensamente prestigiada e respeitada se o Prefeito encaminhasse, na forma de leis que já foram aprovadas, a relação das obras do tal Orçamento Participativo. Eu já ficaria me sentindo muito realizado.

O SR. ADELI SELL: Nós concordamos, mas temos apenas divergência de prazo sobre essa questão, apenas isso. Achamos que a Prefeitura está fazendo a sua parte.

Ver. João Dib, o Prefeito tem a humildade, como vi neste final de semana, em entrevistas ele dizendo que reconhece que há obras atrasadas e explica as razões: algumas por ordem de licitação, umas por atraso de financiamento, e outras, evidentemente, porque temos problemas de arrecadação. Até estamos apresentando alguns projetos para melhorar a arrecadação da Cidade.

O Sr. João Dib: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Problemas na arrecadação a Prefeitura não tem, porque no ano passado sobraram vinte e quatro milhões e meio de reais.

O SR. ADELI SELL: Vossa Excelência foi Prefeito e sabe que isso foi uma circunstância, esse dinheiro foi sendo aplicado logo no início do ano. Então, porque uma obra não estava projetada, ou ia ser paga no mês de dezembro, mas vai ser paga em janeiro. Que bom que temos dinheiro para fazer as obras em janeiro e fevereiro, nos meses de férias. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a prorrogação da presente Sessão. (Pausa.) Não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às18h04min.)

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